Acórdão Nº 0309522-54.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-03-2024

Número do processo0309522-54.2019.8.24.0038
Data05 Março 2024
Tribunal de OrigemTribunal de Justiça de Santa Catarina
ÓrgãoTerceira Câmara de Direito Público
Classe processualApelação / Remessa Necessária
Tipo de documentoAcórdão
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