Acórdão Nº 0309636-52.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 05-12-2017
| Número do processo | 0309636-52.2016.8.24.0020 |
| Data | 05 Dezembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0309636-52.2016.8.24.0020 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0309636-52.2016.8.24.0020, de Criciúma
Relator: Des. Pedro Aujor Furtado Júnior
RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROTESTO LAVRADO CORRETAMENTE ANTES DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. BAIXA DO PROTESTO, COM A CARTA DE ANUÊNCIA, A CARGO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CREDOR NEGOU-SE A EMITIR A REFERIDA ANUÊNCIA.
"PROTESTO DE TÍTULO REALIZADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. POSTERIOR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO CANCELAMENTO DO PROTESTO. LEIS Nº 6.690/79 E 9.492/97. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESISTÊNCIA DA CREDORA EM FORNECER DOCUMENTO QUE COMPROVA A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. DANO MORAL INDEVIDO" (TJSC, APCV n. 2009.060482.9, de Criciúma, relª. Desª. Soraya Nunes Lins, j. 08.12.2011). PROVIDÊNCIA DO AUTOR QUE COMPETE A ELE BUSCAR A TEMPO E MODO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0309636-52.2016.8.24.0020, da comarca de Criciúma Juizado Especial de Causas Cíveis, em que é/são Recorrente Cozicril Cozinha Industrial Criciúma Ltda Me,e Recorrido Vigilância Triângulo Ltda.:
A Quarta Turma de Recursos - Criciúma decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em R$ 1.200,00.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Juízes presentes na Sessão.
Criciúma, 05 de dezembro de 2017.
Pedro Aujor Furtado Júnior
Relator
Gabinete JuizPedro Aujor Furtado Júnior
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