Acórdão Nº 0309679-63.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 25-05-2017
| Número do processo | 0309679-63.2015.8.24.0039 |
| Data | 25 Maio 2017 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0309679-63.2015.8.24.0039, de Lages
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO. RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE ALUGUERES PELO MUTUÁRIO EMPÓS EXTRAPOLADO O PRAZO CONTRATUALMENTE PREVISTO PARA O TÉRMINO DA FASE DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL – 16 MESES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL A QUE ALUDE O ART. 27 DO CDC. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CULPA DAS REQUERIDAS PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO INFERIOR AO TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEMAIS PREJUDICIAIS CORRETAMENTE REPELIDAS EM PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA APARÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ALEGAÇÕES SEM LASTRO PROBATÓRIO. CONTRATEMPOS DE ORDEM TÉCNICA DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA. PREVISIBILIDADE. EVENTUALIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. IMPOSITIVA RESTITUIÇÃO DOS DISPÊNDIOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS SUPORTADOS NO PERÍODO DE ATRASO - MAIO DE 2012 A DEZEMBRO DE 2012 - OITO MESES. CONTRATO DE LOCAÇÃO E RECIBOS NÃO DERRUÍDOS PELAS REQUERIDAS. PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NO QUE CONCERNE AO MÉRITO. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. COMPRA DE IMÓVEL FACILITADA POR PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM EXCESSO A TÍTULO DE "JUROS DE OBRA" E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS POR PROMITENTE COMPRADOR DE UNIDADE HABITACIONAL. JUROS CONTRATUAIS PAGOS PELO AUTOR A SEREM REPASSADOS AO AGENTE FINANCIADOR (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PAGAMENTOS QUE DEVERIAM DURAR ATÉ A DATA PREVISTA PARA O TÉRMINO DA OBRA. ATRASO NA ENTREGA DA MORADIA QUE GEROU ONEROSIDADE NO PAGAMENTO DESSES VALORES. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS RELATIVOS AOS VALORES DOS ALUGUERES PAGOS PELO ADQUIRENTE A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE A OBRA ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TESES DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR AFASTADAS, PORQUANTO NÃO COMPROVADAS. SURGIMENTO DE ADVERSIDADES DE ORDEM TÉCNICA NO DECORRER DA OBRA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS PELA CONSTRUTORA QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DO PRAZO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA E DA INCORPORADORA PELOS GASTOS DESPENDIDOS PELO COMPRADOR A TÍTULO DE JUROS DE OBRA DECORRENTES DO INJUSTIFICADO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ O MONTANTE EFETIVAMENTE COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0305265-22.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Juiz Antônio Carlos Junckes dos Santos, j. 25-08-2016).
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ENCARGO COBRADO PELO AGENTE FINANCIADOR. ONEROSIDADE SUPORTADA PELO CONSUMIDOR. CULPA DAS REQUERIDAS PELO ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO INFERIOR AO TETO DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM DO ENCARGO EXCESSIVO QUE RESSUMA DE DOCUMENTO PRODUZIDO PELA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ALEGAÇÕES SEM LASTRO PROBATÓRIO. CONTRATEMPOS DE ORDEM TÉCNICA DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA. PREVISIBILIDADE. EVENTUALIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS QUANDO DA ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DO DISPÊNDIO COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTES DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 0309899-61.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, j. 30-11-2016).
"Na moldura do Código de Defesa do Consumidor, de fazer incidir a teoria da aparência para o fim de considerar que as rés, integrantes do mesmo grupo econômico, ostentam legitimidade para responder por demanda contra indevida retardamento na entrega de imóvel adquirido, notadamente se a construtora figura como interveniente no contrato de compra e venda. [...] Não demonstrada a razão pela qual houve demora na obtenção do 'habite-se', inviável a alegação de que isso configura, por si só, força maior ou caso fortuito a justificar o atraso na entrega do imóvel. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042519-5, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-02-2015).
"Em ação na qual se busca a restituição de pagamentos feitos indevidamente [...], não se mostra necessária ou útil a realização de perícia contábil ou financeira para o deslinde da controvérsia, razão pela qual permanece a competência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a causa" (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 2014.601034-7, de Lages, rel. Juiz Leandro Passig Mendes).
"O critério para apuração do valor da causa e de fixação da alçada do Juízo é o do proveito econômico buscado pela autora, e não o do valor do contrato. Em contrato de compra e venda de imóvel a prestações, a quantia que se pretende a restituição é que constitui o valor da causa" (TJRS, Recurso Cível n. 71003558863, Terceira Turma Recursal Cível, rel. Juiz Fabio Vieira Heerdt).
"Os acontecimentos de "casos fortuitos" ou "força maior" no decorer da obra, são aqueles tidos como inevitáveis, devendo ser comprovados para justificar a demora na entrega do empreendimento" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.0256-6, da Capital, rel. Juiz Saul Steil).
"O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual. (Apelação Cível n. 2014.014234-9, de Meleiro, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, julgada em 30.10.2014)" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018372-3, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli).
"É abusiva a cobrança de valores a tíulo de 'juros de obra', na medida em que o período acrescido por conta do atraso na conclusão da obra não pode ser atribuído ao consumidor" (TJRS, Recurso Cível n. 7104945051, rel. Roberto Ariada Lorea).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0309679-63.2015.8.24.0039, da comarca de Lages Juizado Especial, em que é/são Recorrente Rodobens Negócios Imobiliários S/A e Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Lages I - Spe Ltda, e Recorrido Alexandre José da Luz:
A Sexta Turma de Recursos - Lages decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da condenação de R$5.400,00 para R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais), reajustável pelos consectários fixados na sentença, esta confirmada no restante por seus fundamentos.
VOTO
Cuida-se de recurso inominado interposto por Rodobens Negócios Imobiliários S/A e Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliária - Lages I - Spe Ltda. da sentença prolatada na ação intitulada "de reparação de danos c/c restituição de valores" que lhe move Alexandre José da Luz. Transcrevo o dispositivo da decisão objurgada: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte o pedido formulado na inicial e, em consequência, CONDENO as requeridas RODOBENS NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A e TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA - LAGES I-SPE LTDA, a pagar ao (s) autor (es) ALEXANDRE JOSÉ DA LUZ a quantia de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), a título de aluguéis, acrescido de juros de 01 (um) % ao mês, a partir da citação válida e corrigidos pelo INPC desde a propositura da ação: Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I.
Em que pese a reiteração das teses defensivas na petição recursal não acolho a arguição de ofensa ao princípio da dialeticidade formulada pelo recorrido, uma vez que a matéria de fundo é de conhecimento da Turma, o que não dispensa, todavia, análise acurada das alegações e provas carreadas ao feito. Superada esta questão, tem-se que, em síntese, a recorrente reitera as preliminares arguidas na contestação, as quais foram devidamente repelidas na sentença pelos fundamentos que, em respeito à brevidade e propriedade, os adoto como razão de decidir. De igual sorte o mérito foi bem resolvido pelo juízo a quo, pelo que nesta extensão a decisão é de ser confirmada, conforme os reiterados precedentes da Turma acerca da matéria, a exemplo daqueles citados na ementa.
Já o valor da condenação...
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