Acórdão Nº 0309768-86.2015.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
| Número do processo | 0309768-86.2015.8.24.0039 |
| Data | 03 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | Procedimento Comum Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0309768-86.2015.8.24.0039/SC
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMEIRA/SC (RÉU) RECORRIDO: CEPAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE PALMEIRA/SC em ação monitória.
A ação tramitou na Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages. Em seu curso foi interposta apelação, encaminhada ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (evento 31). Posteriormente, o recurso foi encaminhado às Turmas Recursais sob o argumento de que o valor da causa não ultrapassa o teto previsto na Lei n. 12.153/2009 (evento 41).
Contudo, com o devido respeito ao entendimento adotado pela colenda Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, respeitosamente, compreendo que o feito não comporta julgamento por esta Turma Recursal, uma vez que a parte autora/ recorrida não esta legitimada à propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública1, de acordo com o artigo 5º da Lei n. 12.153/20092.
Isto porque a parte autora/ recorrida comprovou ter rendimento bruto, no ano anterior à propositura da ação, no valor de R$ 8.839.544,84 (oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), superior ao limite estabelecido pela Lei Complementar n. 123 para o enquadramento como EPP.
Assim sendo, excepcionalmente, entendo que a ação não deve ser julgada extinta com fulcro nos incisos II e IV do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, por aplicação subsdiária prevista no artigo 27 da Lei 12.153, mas restituida ao eminente relator no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em observância ao Enunciado XXV do Grupo de Câmaras de Direito Público3.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso e, respeitosamente, restituir os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que haja ou não ratificação da decisão quanto à competência. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o...
RELATOR: Juiz de Direito Vitoraldo Bridi
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PALMEIRA/SC (RÉU) RECORRIDO: CEPAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, do artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e do Enunciado 92 do FONAJE.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por MUNICÍPIO DE PALMEIRA/SC em ação monitória.
A ação tramitou na Vara da Fazenda Ac. Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages. Em seu curso foi interposta apelação, encaminhada ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (evento 31). Posteriormente, o recurso foi encaminhado às Turmas Recursais sob o argumento de que o valor da causa não ultrapassa o teto previsto na Lei n. 12.153/2009 (evento 41).
Contudo, com o devido respeito ao entendimento adotado pela colenda Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, respeitosamente, compreendo que o feito não comporta julgamento por esta Turma Recursal, uma vez que a parte autora/ recorrida não esta legitimada à propor ação no Juizado Especial da Fazenda Pública1, de acordo com o artigo 5º da Lei n. 12.153/20092.
Isto porque a parte autora/ recorrida comprovou ter rendimento bruto, no ano anterior à propositura da ação, no valor de R$ 8.839.544,84 (oito milhões, oitocentos e trinta e nove mil quinhentos e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), superior ao limite estabelecido pela Lei Complementar n. 123 para o enquadramento como EPP.
Assim sendo, excepcionalmente, entendo que a ação não deve ser julgada extinta com fulcro nos incisos II e IV do artigo 51 da Lei n. 9.099/95, por aplicação subsdiária prevista no artigo 27 da Lei 12.153, mas restituida ao eminente relator no egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em observância ao Enunciado XXV do Grupo de Câmaras de Direito Público3.
Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso e, respeitosamente, restituir os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que haja ou não ratificação da decisão quanto à competência. Sem custas e honorários.
Documento eletrônico assinado por VITORALDO BRIDI, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o...
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