Acórdão Nº 0309804-22.2018.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 28-02-2023
| Número do processo | 0309804-22.2018.8.24.0008 |
| Data | 28 Fevereiro 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0309804-22.2018.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ABRAO DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Custas e honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95; restando suspensa a exigibilidade em face do deferimento da gratuidade de justiça (evento 3).
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310038035969v2 e do código CRC 483773cd.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 28/2/2023, às 18:4:39
RECURSO CÍVEL Nº 0309804-22.2018.8.24.0008/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ABRAO DOS SANTOS (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA E INSCRIÇÃO EM PROTESTO POR TERRAPLANAGEM SEM AS DEVIDA AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (ARTIGO 66, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/08 E ARTIGOS 19 E 125-126 DA LEI COMPLEMENTAR N. 747/2010 (CÓDIGO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECLAMO CONHECIDO. RECORRENTE QUE SUSTENTA TER RECEBIDO AUTORIZAÇÃO PARA TERRAPLANAGEM PARA FINS PASTORIS "LIMPEZA DO LOTE". INSUBSISTÊNCIA. RECOMENDAÇÃO EM PARECER TÉCNICO QUE RESTOU AFASTADA PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FAEMA EM DECISÃO FINAL (EVENTO10-INF28). CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PARTE QUANTO AO INDEFERIMENTO. ALEGADA IRRAZOABILIDADE DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO NA LAVRATURA DO...
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