Acórdão Nº 0309829-96.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
| Número do processo | 0309829-96.2018.8.24.0020 |
| Data | 23 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Recurso Inominado n. 0309829-96.2018.8.24.0020, de Criciúma
Relator/Juiz: Luis Francisco Delpizzo Miranda
RECURSO INOMINADO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – CIRURGIA DE ARTROPLASTIA DE REVISÃO E RECONSTRUÇÃO DO QUADRIL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO MUNICIPAL DIANTE DA FALTA DE URGÊNCIA DA MEDIDA – PRELIMINARES INVOCADAS QUE IMERECEM PROSPERAR – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – CIRURGIA PADRONIZADA – OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DE INSCRITOS – URGÊNCIA E EXCEPCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADAS – PROVA PERICIAL QUE AFASTA A EMERGÊNCIA DO PROCEDIMENTO – PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (TJSC, RI nº 0000019-42.2014.8.24.0011, Juiz Marcio Rocha Cardoso, j. em 21.05.2020) – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
"Salvo comprovada urgência extraordinária, o deferimento de pedido liminar para que pessoa doente passe à frente dos demais em uma fila para exame médico ou cirurgias fere o princípio da indisponibilidade do interesse público e configura injustificável privilégio que prejudica e afronta o direito de todos os outros pacientes que estão à espera do mesmo atendimento, em situação igual ou pior que a do postulante (Des. Luiz Cézar Medeiros)" (TJSC, AC n. 0312334-22.2016.8.24.0023, Des. Francisco Oliveira Neto, j. em 08.05.2018).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0309829-96.2018.8.24.0020, da comarca de Criciúma 2ª Vara da Fazenda, em que é Recorrente Município de Criciúma, e Recorrido Adroaldo Souza de Souza:
A 1ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso.
Sem custas e/ou honorários.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Juízes Luis Francisco Delpizzo Miranda, Davidson Jahn Mello e Marcio Rocha Cardoso.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo.
O recorrente pretende a reforma da sentença que determinou ao Município de Criciúma a imediata realização em favor do recorrido da cirurgia "artroplastia de revisão e reconstrução do quadril", sob pena de sequestro dos valores.
Afasto, desde logo, as prefaciais ao passo que a sentença foi devidamente fundamentada, com indicação da moléstia e do procedimento, não se podendo afirmar que deixou de enfrentar pontualmente o caso concreto.
Ainda, tocante à falta de interesse de agir, há confusão com o próprio mérito, porquanto a pretensão é que o procedimento seja realizado já que "sem qualquer previsão de realização do procedimento".
Superadas as prefaciais, enfrento o mérito.
Inegável que o recorrido, por meio do Sistema Único de Saúde – SUS, já estava na fila de espera para realização do procedimento cirúrgico desde o ajuizamento da demanda. Todavia, tenho que o relato de agravamento e urgência, motivador da sentença de procedência, não restou devidamente caracterizado nos autos.
Não há dúvidas que o procedimento é imprescindível, ou seja, precisa ser feito, consoante exsurge do documento médico que acompanhou a inicial (fls. 22/23).
Todavia, o expert que subscreveu o laudo médico pericial realizado foi enfático ao afirmar que "não há situações de urgência ou emergência no caso em tela" (quesito 8 – fl. 141).
Não bastasse, assinalou o perito que sem saber a situação...
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