Acórdão Nº 0309851-05.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 23-02-2017
| Número do processo | 0309851-05.2015.8.24.0039 |
| Data | 23 Fevereiro 2017 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES
Recurso Inominado n. 0309851-05.2015.8.24.0039 de Lages
Relator: Juiz Francisco Carlos Mambrini
SÚMULA DE JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA VIA AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA DECRETADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO INJUNCIONAL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE, APESAR DO NOME QUE LHE FORA ATRIBUÍDO, TRAMITOU PELO PROCEDIMENTO PADRÃO DA LEI 9.099/95. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE DEFESA E AMPLO CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS NA ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DECORRE DE ATIVIDADE ILÍCITA (AGIOTAGEM). AUSÊNCIA MÍNIMA DE PROVAS A SUSTENTAR A VERSÃO DEFENSIVA. RECIBOS JUNTADOS QUE NÃO SE PRESTAM À COMPROVAÇÃO DE SUPOSTOS PAGAMENTOS PARCIAIS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS NA ORIGEM, À LUZ DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado 0309851-05.2015.8.24.0039, de Lages, em que é recorrente Kelly Caroline Vieira de Arruda e recorrido Alexandre Freitas
ACORDAM, em Sexta Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e lhe negar provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, caput da Lei n. 9.099/95, condena-se a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, suspensa a exigibilidade face a gratuidade de justiça.
O julgamento, realizado no dia 23 de fevereiro de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Juiz Antonio Carlos Junckes dos Santos e dele participou o Exmo. Dr. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza e o Exmo. Dr. Juiz Alexandre Karazawa Takashima.
JUIZ FRANCISCO CARLOS MAMBRINI
RELATOR
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO