Acórdão Nº 0309960-55.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
| Número do processo | 0309960-55.2018.8.24.0090 |
| Data | 03 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0309960-55.2018.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: NELI TEREZINHA LOPES BARBOZA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, o recurso interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016826805v4 e do código CRC 7f655776.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 3/8/2021, às 17:32:15
RECURSO CÍVEL Nº 0309960-55.2018.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: NELI TEREZINHA LOPES BARBOZA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE AVERBAR O TEMPO ESPECIAL JÁ RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO, PORTANTO, JURIDICAMENTE POSSÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A CONVERSÃO PLEITEADA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL (RGPS). APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 33, DO STF. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO FICTO. DIREITO À CONVERSÃO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE DE QUE O RECONHECIMENTO DO DIREITO IMPLICARIA EM DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SERVIDORA QUE LABOROU EM HOSPITAL, COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO ERAM INSALUBRES. ÔNUS...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: NELI TEREZINHA LOPES BARBOZA (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de conhecer, em parte, o recurso interposto e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Honorários pelo recorrente, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016826805v4 e do código CRC 7f655776.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 3/8/2021, às 17:32:15
RECURSO CÍVEL Nº 0309960-55.2018.8.24.0090/SC
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RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: NELI TEREZINHA LOPES BARBOZA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE AVERBAR O TEMPO ESPECIAL JÁ RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PEDIDO, PORTANTO, JURIDICAMENTE POSSÍVEL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE A CONVERSÃO PLEITEADA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME GERAL (RGPS). APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 33, DO STF. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TEMPO FICTO. DIREITO À CONVERSÃO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL À APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE DE QUE O RECONHECIMENTO DO DIREITO IMPLICARIA EM DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SERVIDORA QUE LABOROU EM HOSPITAL, COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO ERAM INSALUBRES. ÔNUS...
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