Acórdão Nº 0309990-77.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 18-09-2018
| Número do processo | 0309990-77.2016.8.24.0020 |
| Data | 18 Setembro 2018 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0309990-77.2016.8.24.0020 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0309990-77.2016.8.24.0020, de Criciúma
Relatora: Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORRENTISTA QUE TEM CHEQUE RECUSADO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO "11"), O QUAL, AO SER REAPRESENTADO, TEM A COMPENSAÇÃO RECUSADA POR "DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA" (MOTIVO "22"). CHEQUE ENCAMINHADO A PROTESTO PELO CREDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE DE QUE CABERIA AO CREDOR DO CHEQUE RESPONDER POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO PROTESTO DO CHEQUE. PREFACIAL REJEITADA, EIS QUE O ATO OBJURGADO NÃO ESTÁ VINCULADO AO PROTESTO, MAS SIM AO MOTIVO QUE LEVOU A CASA BANCÁRIA A RECUSAR A COMPENSAÇÃO, QUANDO DA SEGUNDA APRESENTAÇÃO.
MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. ALÍNEA "22". FALTA DE PROVA DE REGULARIDADE DA DEVOLUÇÃO. TÍTULO ASSINADO PELA EMITENTE. INCLUSIVE, QUANDO DA PRIMEIRA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO, A DEVOLUÇÃO SE DEU PELO MOTIVO "11" ("CHEQUE SEM FUNDOS"), OU SEJA, O TÍTULO FOI CONSIDERADO FORMALMENTE APTO À COMPENSAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À ASSINATURA DO EMITENTE. ILICITUDE DA RECUSA POR DIVERGÊNCIA DA ASSINATURA QUANDO DA SEGUNDA APRESENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE LEVOU O CREDOR A PROMOVER O PROTESTO DO TÍTULO. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00). INVIABILIDADE. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0309990-77.2016.8.24.0020, da Comarca de Criciúma (Juizado Especial Cível), em que é Recorrente Banco do Brasil S/A, e Recorrida Katia Isse Berlim.
ACORDAM, em sessão da Quarta Turma de Recursos, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
RELATÓRIO
Dispensado o relatório (Lei 9.099/95, art. 46).
VOTO
A sentença alvo de insurgência deve ser confirmada por seus próprios fundamentos,...
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