Acórdão Nº 0310085-39.2018.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-11-2019
| Número do processo | 0310085-39.2018.8.24.0020 |
| Data | 26 Novembro 2019 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0310085-39.2018.8.24.0020 |
Recurso Inominado n. 0310085-39.2018.8.24.0020, de Criciúma
Relatora: Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti
RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA E COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PERÍODO DE AFASTAMENTO REMUNERADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO JUIZ SINGULAR.
IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
1- PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. REJEIÇÃO.
"...Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.001815-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2009; destaque da ementa)
"...POLICIAL MILITAR DA RESERVA CUJOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NÃO PERMITEM ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO, SOBRETUDO EM FACE DA NECESSIDADE DE MANEJAR DEMANDA PARA PLEITEAR DIREITO QUE HÁ MUITO VEM SENDO RECONHECIDO NA ESFERA JUDICIAL, ISSO PORQUE O ESTADO MANTEM-SE RETICENTE EM RECONHECÊ-LO ADMINISTRATIVAMENTE." (Recurso Inominado n. 0309374-34.2018.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Mauricio Fabiano Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 29-10-2019; destaque da ementa).
2- MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUSPENSO POR FORÇA DO ART. 2º, ALÍNEA H, DO DECRETO N 1.989/2000. DESCABIMENTO. ÓBICE AO DECESSO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CATARINENSE. QUANTO AO MÉRITO, DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI...
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