Acórdão Nº 0310121-17.2016.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
| Número do processo | 0310121-17.2016.8.24.0064 |
| Data | 20 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Terceira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0310121-17.2016.8.24.0064, de São José
Relator: Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR LINHA CANCELADA. AUTORA QUE COMPROVOU AS COBRANÇAS POR APENAS TRÊS MESES. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE SE LIMITA ÀS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA, NESSE PARTICULAR, DO AUTOR. TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA. DANO MORAL. MERO DISSABOR. VIA CRUCIS NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0310121-17.2016.8.24.0064, da comarca de São José Juizado Especial Cível, em que é Recorrente MARIA ISABEL BRUM DE AZEVEDO ME e Recorrido Tim Celular S/A:
A Terceira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para confirmar a sentença por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão (art. 46 da Lei nº 9.099/95), e condenar a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte recorrente (fl. 81).
O julgamento, realizado no dia 20 de maio de 2020, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Marcelo Pons Meirelles, com voto, e dele participou a Excelentíssima Senhora Juíza Adriana Mendes Bertoncini.
Florianópolis, 20 de maio de 2020.
Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
JUIZ RELATOR
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