Acórdão Nº 0310139-07.2019.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
| Número do processo | 0310139-07.2019.8.24.0008 |
| Data | 02 Dezembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0310139-07.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MANOEL AUGUSTO ALVES SOARES (RÉU) RECORRIDO: DAYANA BOEHRINGER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Verbas estas que restam suspensas diante da gratuidade que ora se defere, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021189561v2 e do código CRC 9b22acbc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 2/12/2021, às 17:45:20
RECURSO CÍVEL Nº 0310139-07.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MANOEL AUGUSTO ALVES SOARES (RÉU) RECORRIDO: DAYANA BOEHRINGER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. CONTRATAÇÃO DE PEDREIRO PARA COLOCAÇÃO DE PISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PARA RECOLOCAR O PISO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL. DEVER DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA GASTA PARA REFAZER O SERVIÇO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. DANO MORAL IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES. (RECURSO CÍVEL Nº 0300808-88.2017.8.24.0034, 1ª TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2021). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 33 DA LEI 9.099/1995. AUSÊNCIA...
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MANOEL AUGUSTO ALVES SOARES (RÉU) RECORRIDO: DAYANA BOEHRINGER (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Verbas estas que restam suspensas diante da gratuidade que ora se defere, conforme disposto no art. 98, §3º do CPC.
Documento eletrônico assinado por MARCIO ROCHA CARDOSO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021189561v2 e do código CRC 9b22acbc.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCIO ROCHA CARDOSOData e Hora: 2/12/2021, às 17:45:20
RECURSO CÍVEL Nº 0310139-07.2019.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCIO ROCHA CARDOSO
RECORRENTE: MANOEL AUGUSTO ALVES SOARES (RÉU) RECORRIDO: DAYANA BOEHRINGER (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO. CONTRATAÇÃO DE PEDREIRO PARA COLOCAÇÃO DE PISO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO PROFISSIONAL PARA RECOLOCAR O PISO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL. DEVER DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA GASTA PARA REFAZER O SERVIÇO E AQUISIÇÃO DE MATERIAIS. DANO MORAL IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIO ARROLAMENTO DAS TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 34 DA LEI N. 9.099/1995. PRECEDENTES. (RECURSO CÍVEL Nº 0300808-88.2017.8.24.0034, 1ª TURMA RECURSAL - FLORIANÓPOLIS (CAPITAL), JUIZ DE DIREITO MARCIO ROCHA CARDOSO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 23/04/2021). PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 33 DA LEI 9.099/1995. AUSÊNCIA...
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