Acórdão Nº 0310158-63.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
| Número do processo | 0310158-63.2016.8.24.0090 |
| Data | 07 Julho 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0310158-63.2016.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: CHEILA MARA FREU (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028421097v6 e do código CRC 58a85ce8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 7/7/2022, às 14:58:9
RECURSO CÍVEL Nº 0310158-63.2016.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: CHEILA MARA FREU (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. ENFERMEIRA. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE QUE A PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDA NÃO TEM CORRELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. TÉCNICO EM GESTÃO PROMOÇÃO DE SAÚDE QUE DESEMPENHA AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAR, PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR ATIVIDADES E AÇÕES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA, PESQUISA E DOCÊNCIA, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DAS AÇÕES DE SAÚDE, ALÉM DE PARTICIPAR DE PROCESSOS EDUCATIVOS, DE FORMAÇÃO E DE AÇÕES COLETIVAS E DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (ANEXO II DA LCE N. 323/2006). FORMAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO QUE INCLUI ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EQUIPE. AUTORA QUE ATUA NA SUPERVISÃO E ORGANIZAÇÃO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EQUIPE. CLARIVIDENTE CORRELAÇÃO ENTRE O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E A ATUAÇÃO DO...
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: CHEILA MARA FREU (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condena-se o recorrente em custas, observada a sua isenção, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310028421097v6 e do código CRC 58a85ce8.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 7/7/2022, às 14:58:9
RECURSO CÍVEL Nº 0310158-63.2016.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: CHEILA MARA FREU (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO. ENFERMEIRA. CONCLUSÃO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TESE DE QUE A PÓS-GRADUAÇÃO CONCLUÍDA NÃO TEM CORRELAÇÃO COM AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELO SERVIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. TÉCNICO EM GESTÃO PROMOÇÃO DE SAÚDE QUE DESEMPENHA AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAR, PLANEJAR, COORDENAR, EXECUTAR, SUPERVISIONAR E AVALIAR ATIVIDADES E AÇÕES DE ENFERMAGEM NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA, PESQUISA E DOCÊNCIA, NOS DIFERENTES NÍVEIS DE COMPLEXIDADE DAS AÇÕES DE SAÚDE, ALÉM DE PARTICIPAR DE PROCESSOS EDUCATIVOS, DE FORMAÇÃO E DE AÇÕES COLETIVAS E DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE (ANEXO II DA LCE N. 323/2006). FORMAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO QUE INCLUI ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EQUIPE. AUTORA QUE ATUA NA SUPERVISÃO E ORGANIZAÇÃO DOS DEMAIS PROFISSIONAIS DA EQUIPE. CLARIVIDENTE CORRELAÇÃO ENTRE O CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO E A ATUAÇÃO DO...
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