Acórdão Nº 0310270-25.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
| Número do processo | 0310270-25.2014.8.24.0018 |
| Data | 09 Novembro 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0310270-25.2014.8.24.0018/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: SONIA TERESINHA CASACA (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por SONIA TERESINHA CASACA, insurgindo-se contra sentença em que julgados improcedentes os pedidos por ela formulados, de indenização pelo tempo que foi obrigada a permanecer trabalhando, mesmo já tendo preenchidos os requisitos para a aposentadoria em 2006, e de revisão do benefício com base no piso nacional do magistério.
Contrarrazões apresentadas pelo IPREV e pelo ESTADO DE SANTA CATARINA.
O reclamo não comporta acolhimento.
Acerca da prejudicial de mérito, sujeitando-se a concessão da aposentadoria da recorrente à homologação pelo Tribunal de Contas, aplica-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos (previstos no art. 54, da Lei nº 9.784/1999, e art. 93, da Lei Municipal n. 53/2002), a contar do registro do ato por ela operado. Neste sentido, mudando aquilo que deve ser mudado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO AUTORAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO DO ATO DE APOSENTAÇÃO EFETIVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES. [...] APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO COMPLEXO QUE DEPENDE DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE MAIS DE UM ÓRGÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PALHOÇA EM ATENDIMENTO À DECISÃO DA CORTE DE CONTAS DO ESTADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DISPENSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. STF, ENUNCIADO N. 3 DA SÚMULA VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001241-45.2011.8.24.0045, de Palhoça, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2019).
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VISANDO OBSTAR A REVISÃO DA PORTARIA QUE LHE CONCEDEU APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA APÓS O REGISTRO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54, DA LEI N. 9.784/99 QUE NÃO CORRE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA E O POSTERIOR JULGAMENTO DA SUA LEGALIDADE E REGISTRO PELA CORTE DE CONTAS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONTROLE EXTERNO. [...] (TJSC, Mandado de Segurança Cível n...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: SONIA TERESINHA CASACA (AUTOR) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Trata-se de recurso inominado interposto por SONIA TERESINHA CASACA, insurgindo-se contra sentença em que julgados improcedentes os pedidos por ela formulados, de indenização pelo tempo que foi obrigada a permanecer trabalhando, mesmo já tendo preenchidos os requisitos para a aposentadoria em 2006, e de revisão do benefício com base no piso nacional do magistério.
Contrarrazões apresentadas pelo IPREV e pelo ESTADO DE SANTA CATARINA.
O reclamo não comporta acolhimento.
Acerca da prejudicial de mérito, sujeitando-se a concessão da aposentadoria da recorrente à homologação pelo Tribunal de Contas, aplica-se o prazo decadencial de 05 (cinco) anos (previstos no art. 54, da Lei nº 9.784/1999, e art. 93, da Lei Municipal n. 53/2002), a contar do registro do ato por ela operado. Neste sentido, mudando aquilo que deve ser mudado:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO AUTORAL. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEI ESTADUAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. CONTAGEM A PARTIR DO REGISTRO DO ATO DE APOSENTAÇÃO EFETIVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. PRECEDENTES. [...] APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ATO COMPLEXO QUE DEPENDE DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE MAIS DE UM ÓRGÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE PALHOÇA EM ATENDIMENTO À DECISÃO DA CORTE DE CONTAS DO ESTADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA DISPENSADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. STF, ENUNCIADO N. 3 DA SÚMULA VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001241-45.2011.8.24.0045, de Palhoça, rel. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2019).
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL VISANDO OBSTAR A REVISÃO DA PORTARIA QUE LHE CONCEDEU APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE REMUNERATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO, QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA APÓS O REGISTRO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 54, DA LEI N. 9.784/99 QUE NÃO CORRE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O ATO CONCESSIVO DA APOSENTADORIA E O POSTERIOR JULGAMENTO DA SUA LEGALIDADE E REGISTRO PELA CORTE DE CONTAS. EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONTROLE EXTERNO. [...] (TJSC, Mandado de Segurança Cível n...
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