Acórdão Nº 0310397-77.2018.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 09-07-2020
| Número do processo | 0310397-77.2018.8.24.0064 |
| Data | 09 Julho 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0310397-77.2018.8.24.0064
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Telefônica Brasil S/A
Recorrido(a): Márcia Alves da Silva Nascimento
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
RECURSO DA PARTE RE. PLEITO DE REFORMAR: A) CERCEAMENTO DE DEFESA; B) LEGALIDADE DA COBRANÇA; C) INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA; D) EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA; E) AUSÊNCIA DE DANO MORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM.
PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO DE DEPOIMENTO DA PARTE AUTORA. PROVA DISPENSÁVEL. CONTROLE DA PRODUÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. DEVER DE REPELIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS. CERCEIO INOCORRENTE.
PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SE DESINCUMBE. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONSEQUENTE IRREGULARIDADE DA COBRANÇA.
PARTE AUTORA QUE NÃO RECORRE. JUIZADOS ESPECIAIS. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ÀQUELE QUE NÃO RECORRE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
INSCRIÇÃO PRÉVIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTAÇÃO NOVA EM SEDE RECURSAL (EIS QUE DIFERE DAQUELA COLIGIDA À CONTESTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO.
DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À REPARAÇÃO DO DANO, NÃO SE REVELANDO DESARRAZOADO.
RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETIVADO REGULARMENTE.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0310397-77.2018.8.24.0064, em que são partes Telefônica Brasil S/A e Márcia Alves da Silva Nascimento, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95),
Florianópolis, 09 de julho de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
VGD
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