Acórdão Nº 0310507-59.2018.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
| Número do processo | 0310507-59.2018.8.24.0005 |
| Data | 30 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0310507-59.2018.8.24.0005/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0310507-59.2018.8.24.0005/SC
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EMBARGADO) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185)
RELATÓRIO
Banco Bradesco S/A opôs Embargos à Execução Fiscal n. 0311532-44.2017.8.24.0005, movida por Município de Balneário Camboriú aduzindo, em síntese, que o débito executado é decorrente do auto de infração n. 3036/2015, o qual "teve como fundamento a Lei 2.194/2002, flagrantemente, inconstitucional, pois o referido dispositivo legal visa impor às instituição bancárias uma série de exigências, dentre elas, prazo máximo para o atendimento ao usuário, ferindo o princípio da isonomia e da igualdade previstos no artigo 5º da Constituição Federal". Sustentou que a lei deve regulamentar, todos os tipos de atividades em que haja atendimento ao consumidor, não só do seguimento bancário, pois assim, não está se observando o princípio constitucional da igualdade. Aduziu que a decisão administrativa não demonstrou de forma clara, o método de apuração da multa, pois tomou como base, o artigo 2º da Lei 2.194/2002. Pleiteou a anulação da penalidade e, consequentemente, da CDA excutida e, subsidiariamente, a minoração da multa, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Os embargos foram recebidos, com efeito suspensivo (evento 7, EP1G).
Intimado, o Embargado apresentou impugnação, rechaçando as teses suscitadas pelo Embargante (evento 13, EP1G).
Houve réplica (evento 17, EP1G).
Sobreveio sentença (evento 28, EP1G), nos seguintes termos:
[...] À luz do exposto, sentencio o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC para MINORAR o valor da multa aplicada para R$ 50.000,00, a ser atualizado a contar dessa sentença.O embargado é isento das custas.CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §3º, inc. I, do CPC.Translade-se cópia da presente sentença aos autos apensos.P.R.I. [...]
Irresignado, o Embargante interpôs recurso de apelação (evento 38, EP1G). Suscita, inicialmente, a ausência de fundamentação dos critérios que foram utilizados, para se chegar ao valor da multa aplicada, no processo administrativo, razão pela qual, merece ser reformada a sentença, para que sejam integralmente acolhidos os embargos à execução, anulando-se a decisão administrativa. Subsidiariamente, requer a minoração da penalidade aplicada, para aquém do novo montante fixado em sentença, ao argumento de que a redução para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se desarrazoada, se for sopesada a gravidade da infração.
O Embargado também apelou (evento 47, EP1G). Alega, em suma, que a "sentença recorrida não analisa os princípios norteadores das normas constitucionais e demais disposições legais que regem a proteção e defesa do consumidor, não demonstrando as razões subjetivas que levaram a redução do valor da multa aplicada pelo apelante". Defende que para aplicação da multa, foram observados os "parâmetros legais e regulamentares, consoante legislação e Decreto Municipal n. 4.083/2005, cuja penalidade foi graduada também de acordo com o artigo 17, §1º", devendo ser mantido o valor fixado pelo Procon. Requer a reforma do decisum fustigado e a condenação do Embargante, a arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência.
Com contrarrazões (evento 53, EP1G), os...
RELATORA: Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
APELANTE: MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC (EMBARGADO) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO: NEWTON DORNELES SARATT (OAB RS025185)
RELATÓRIO
Banco Bradesco S/A opôs Embargos à Execução Fiscal n. 0311532-44.2017.8.24.0005, movida por Município de Balneário Camboriú aduzindo, em síntese, que o débito executado é decorrente do auto de infração n. 3036/2015, o qual "teve como fundamento a Lei 2.194/2002, flagrantemente, inconstitucional, pois o referido dispositivo legal visa impor às instituição bancárias uma série de exigências, dentre elas, prazo máximo para o atendimento ao usuário, ferindo o princípio da isonomia e da igualdade previstos no artigo 5º da Constituição Federal". Sustentou que a lei deve regulamentar, todos os tipos de atividades em que haja atendimento ao consumidor, não só do seguimento bancário, pois assim, não está se observando o princípio constitucional da igualdade. Aduziu que a decisão administrativa não demonstrou de forma clara, o método de apuração da multa, pois tomou como base, o artigo 2º da Lei 2.194/2002. Pleiteou a anulação da penalidade e, consequentemente, da CDA excutida e, subsidiariamente, a minoração da multa, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Os embargos foram recebidos, com efeito suspensivo (evento 7, EP1G).
Intimado, o Embargado apresentou impugnação, rechaçando as teses suscitadas pelo Embargante (evento 13, EP1G).
Houve réplica (evento 17, EP1G).
Sobreveio sentença (evento 28, EP1G), nos seguintes termos:
[...] À luz do exposto, sentencio o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC para MINORAR o valor da multa aplicada para R$ 50.000,00, a ser atualizado a contar dessa sentença.O embargado é isento das custas.CONDENO o embargado ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, §3º, inc. I, do CPC.Translade-se cópia da presente sentença aos autos apensos.P.R.I. [...]
Irresignado, o Embargante interpôs recurso de apelação (evento 38, EP1G). Suscita, inicialmente, a ausência de fundamentação dos critérios que foram utilizados, para se chegar ao valor da multa aplicada, no processo administrativo, razão pela qual, merece ser reformada a sentença, para que sejam integralmente acolhidos os embargos à execução, anulando-se a decisão administrativa. Subsidiariamente, requer a minoração da penalidade aplicada, para aquém do novo montante fixado em sentença, ao argumento de que a redução para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mostra-se desarrazoada, se for sopesada a gravidade da infração.
O Embargado também apelou (evento 47, EP1G). Alega, em suma, que a "sentença recorrida não analisa os princípios norteadores das normas constitucionais e demais disposições legais que regem a proteção e defesa do consumidor, não demonstrando as razões subjetivas que levaram a redução do valor da multa aplicada pelo apelante". Defende que para aplicação da multa, foram observados os "parâmetros legais e regulamentares, consoante legislação e Decreto Municipal n. 4.083/2005, cuja penalidade foi graduada também de acordo com o artigo 17, §1º", devendo ser mantido o valor fixado pelo Procon. Requer a reforma do decisum fustigado e a condenação do Embargante, a arcar com a integralidade dos ônus da sucumbência.
Com contrarrazões (evento 53, EP1G), os...
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