Acórdão Nº 0310520-53.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
| Número do processo | 0310520-53.2017.8.24.0018 |
| Data | 10 Agosto 2023 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 0310520-53.2017.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
Deixo de intimar o embargado para apresentação de contrarrazões, vez que se está diante de erro material e, por constituir matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício pelo Julgador em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de manifestação da parte contrária.
Em atenção ao contido no art. 48, caput, da Lei n. 9.099/95, bem como no art. 1.022 do Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento dos aclaratórios limitam-se: a) a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) a suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou c) a corrigir erro material.
Além disso, o Superior Tribunal de Justiça consolidou posicionamento pela possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, "em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.540.404/RJ, Primeira Turma, j. 12-04-2021, DJe 15-04-2021).
Sustentou o embargante a ocorrência de equívoco no acórdão impugnado, na medida em que condenou o ente público ao pagamento de custas processuais [embora legalmente isento], bem como ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação, quando deveria ter sido sobre o valor da causa. Nesse sentido, explicou que os "honorários fixados deveriam ter sido sobre o valor da causa, devidamente atualizado, considerando que não houve condenação do embargado nos autos, a favor do embargante" (Evento 131 - Anexo 1 - Fl. 3).
Razão lhe assiste, ao menos em parte.
De fato, tratando-se de Município, não há condenação ao pagamento de custas judiciais, a rigor do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar n. 755/2019, segundo o qual "Art. 33. São isentos do pagamento de emolumentos: I - a União, o Estado de Santa Catarina e seus Municípios".
Por outro lado, os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados, vez que há condenação em desfavor do Município de...
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