Acórdão Nº 0310552-43.2017.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-04-2021
| Número do processo | 0310552-43.2017.8.24.0023 |
| Data | 22 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0310552-43.2017.8.24.0023/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: JOSE CARLOS CHAMUSCA JUNIOR (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por José Carlos Chamusca Junior em desfavor da sentença de improcedência proferida nso autos da ação indenizatória movida contra o Estado de Santa Catarina.
Nâo merece agasalho a preliminar de cerceamento de defesa porquanto é fato que as provas pretendidas não foram sequer pormenorizadas para que exigisse análise judicial da pertinência; enquanto a peça de réplica tratou do arremate do pedido principal.
Ademais, é a prova documental a exigida no presente caso e que deveria ter acompanhado a inicial para fundamentar a pretensão, salvo as exceções previstas, o que, a toda evidência, não se verifica na hipótese.
Vale destacar que as notas fiscais foram apresentadas em nome de terceiro estranho aos autos e a matéria jornalistica sequer pode ser conhecida por ter sido apresentada com a peça recursal.
Sem maiores delongas, afastada a preliminar, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, mantenho a sentença por suas próprias razões e fundamentos no que tange à ausência da caracterização do dano material - comprovação de que os danos ocorridos no veículo se deram durante a permanência no pátio da Delegacia de Polícia.
Destarte, ausente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público, de sorte a não demonstrar a falta de zelo por parte deste, descabe o pedido indenizatório.
"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM VEÍCULO APREENDIDO POR AGENTES PÚBLICOS E DEPOSITADO EM PÁTIO DO DETRAN. DEVER DE GUARDA DO ENTE QUE RETIROU O BEM DE CIRCULAÇÃO. DANOS PREEXISTENTES. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE ACIONANTE (ART. 333, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Não demonstrado pelo autor a existência dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), no caso, a prova da efetiva conduta omissiva do Estado no tocante aos danos ocorridos enquanto o veículo estava sob sua guarda, o pedido resulta improcedente, porquanto ausente o nexo causal, pressuposto indispensável à configuração da indenização pleiteada (TJSC, AC n. 2007.006639-1, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 24-06-2008). (TJSC, AC n. 2012.013018-0, Des. Edemar Gruber, j. em...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: JOSE CARLOS CHAMUSCA JUNIOR (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Trata-se de Recurso Inominado interposto por José Carlos Chamusca Junior em desfavor da sentença de improcedência proferida nso autos da ação indenizatória movida contra o Estado de Santa Catarina.
Nâo merece agasalho a preliminar de cerceamento de defesa porquanto é fato que as provas pretendidas não foram sequer pormenorizadas para que exigisse análise judicial da pertinência; enquanto a peça de réplica tratou do arremate do pedido principal.
Ademais, é a prova documental a exigida no presente caso e que deveria ter acompanhado a inicial para fundamentar a pretensão, salvo as exceções previstas, o que, a toda evidência, não se verifica na hipótese.
Vale destacar que as notas fiscais foram apresentadas em nome de terceiro estranho aos autos e a matéria jornalistica sequer pode ser conhecida por ter sido apresentada com a peça recursal.
Sem maiores delongas, afastada a preliminar, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, mantenho a sentença por suas próprias razões e fundamentos no que tange à ausência da caracterização do dano material - comprovação de que os danos ocorridos no veículo se deram durante a permanência no pátio da Delegacia de Polícia.
Destarte, ausente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ente público, de sorte a não demonstrar a falta de zelo por parte deste, descabe o pedido indenizatório.
"APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM VEÍCULO APREENDIDO POR AGENTES PÚBLICOS E DEPOSITADO EM PÁTIO DO DETRAN. DEVER DE GUARDA DO ENTE QUE RETIROU O BEM DE CIRCULAÇÃO. DANOS PREEXISTENTES. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS PELA PARTE ACIONANTE (ART. 333, I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Não demonstrado pelo autor a existência dos fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC), no caso, a prova da efetiva conduta omissiva do Estado no tocante aos danos ocorridos enquanto o veículo estava sob sua guarda, o pedido resulta improcedente, porquanto ausente o nexo causal, pressuposto indispensável à configuração da indenização pleiteada (TJSC, AC n. 2007.006639-1, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 24-06-2008). (TJSC, AC n. 2012.013018-0, Des. Edemar Gruber, j. em...
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