Acórdão Nº 0310577-47.2016.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
| Número do processo | 0310577-47.2016.8.24.0005 |
| Data | 27 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0310577-47.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. PAGAMENTO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS FEDERAIS – DARF. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO COM DATA POSTERIOR AO VENCIMENTO DO BOLETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGADO ERRO EXCLUSIVO DA CASA BANCÁRIA. TESE RECHAÇADA. VENCIMENTO DO DARF 17-4-2015. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO 22-4-2015. DATA DE VENCIMENTO INFORMADA NO COMPROVANTE DE PAGAMENTO 17-4-2020. MERA INFORMAÇÃO, AINDA QUE EQUIVOCADA, NÃO INFLUENCIOU NA DATA DA QUITAÇÃO. DÉBITO DEVIDAMENTE QUITADO, PORÉM APÓS O DIA DE VENCIMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. LITIGANTE QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. EXEGESE DO ART. 373, I, CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0310577-47.2016.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú 2º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Celso Roberto Zimmer,e Recorrido Banco Itaú S/A:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, condenando o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, as Juízas de Direito Ana Karina Arruda Anzanello e Margani de Mello.
Florianópolis, 27 de outubro de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
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