Acórdão Nº 0310742-33.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
| Número do processo | 0310742-33.2016.8.24.0090 |
| Data | 24 Setembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
1.ª TURMA DE RECURSOS
Recurso Inominado n. 0310742-33.2016.8.24.0090
Recorrente: Condominio Residencial Plaza Saint Tropez
Recorrido: Ana Carolina dos Santos, Angelita Hellmann Wiemes dos Santos e Marcos Paulo dos Santos
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE REGRA DE CONDOMÍNIO. BARULHO ACIMA DO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DO SUPOSTO RUÍDO. APARELHO NECESSÁRIO NÃO UTILIZADO, EMBORA EXIGIDO INCLUSIVE PELO PRÓPRIO REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. MULTA ARBITRÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA CADA AUTOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU PERSEGUINDO A IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO QUE MULTOU OS AUTORES SEM OBSERVAR AS PRÓPRIAS REGRAS PARA TANTO. QUANTUM EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0310742-33.2016.8.24.0090, em que são partes Condominio Residencial Plaza Saint Tropez e Ana Carolina dos Santos, Angelita Hellmann Wiemes dos Santos e Marcos Paulo dos Santos, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 24 de setembro de 2020.
Davidson Jahn Mello
RELATOR
RB
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