Acórdão Nº 0310773-82.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
| Número do processo | 0310773-82.2018.8.24.0090 |
| Data | 03 Agosto 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0310773-82.2018.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MARGARETH BRUGGEMANN (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016805426v2 e do código CRC fbe5db49.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 3/8/2021, às 17:32:18
RECURSO CÍVEL Nº 0310773-82.2018.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MARGARETH BRUGGEMANN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LTCAT QUE FOI APRESENTADO PELA PRÓPRIA SERVIDORA. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ENTE ESTATAL OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, JÁ QUE O DOCUMENTO PRODUZIDO PELO ESTADO JÁ HAVIA SIDO JUNTADO AO PROCESSO. MÉRITO. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE AVERBAR O TEMPO ESPECIAL JÁ RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SERVIDORA QUE LABOROU EM HOSPITAL, COMO MÉDICA, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO ERAM INSALUBRES. ÔNUS DESCUMPRIDO NO CASO CONCRETO, JÁ QUE O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ATESTA A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MARGARETH BRUGGEMANN (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46, da Lei n. 9.099/95, servindo a súmula de julgamento como acórdão.
Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Honorários pelo recorrente, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, diante da isenção legal.
Documento eletrônico assinado por MARGANI DE MELLO, Juíza de Direito, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310016805426v2 e do código CRC fbe5db49.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARGANI DE MELLOData e Hora: 3/8/2021, às 17:32:18
RECURSO CÍVEL Nº 0310773-82.2018.8.24.0090/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: MARGARETH BRUGGEMANN (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. LTCAT QUE FOI APRESENTADO PELA PRÓPRIA SERVIDORA. DESNECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA O ENTE ESTATAL OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, JÁ QUE O DOCUMENTO PRODUZIDO PELO ESTADO JÁ HAVIA SIDO JUNTADO AO PROCESSO. MÉRITO. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO DE AVERBAR O TEMPO ESPECIAL JÁ RECONHECIDO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SERVIDORA QUE LABOROU EM HOSPITAL, COMO MÉDICA, RECEBENDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE TEM O ÔNUS DE COMPROVAR QUE AS ATIVIDADES EXERCIDAS NÃO ERAM INSALUBRES. ÔNUS DESCUMPRIDO NO CASO CONCRETO, JÁ QUE O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ATESTA A INSALUBRIDADE DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO QUE SERVE COMO ACÓRDÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes...
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