Acórdão Nº 0310862-15.2018.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0310862-15.2018.8.24.0023 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0310862-15.2018.8.24.0023
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Tam Linhas Aéreas S/A
Recorrido(a): Eduardo Sanson Koehler e outro
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM INTERNACIONAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATRASO DE APROXIMADAMENTE UM DIA. ÓBICE AO GOZO DE DIÁRIAS DE HOTEL E ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, BEM COMO DE ENTRADAS DE PARQUES DE DIVERSÃO NO LOCAL DE DESTINO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, OBSERVANDO OS LIMITES DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, E DE DANOS MORAIS, ARBITRADOS ESTES EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) POR LITIGANTE.
RECURSO DA RÉ. PLEITO DE REFORMA: A) APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL; B) RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE EM DECORRÊNCIA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DE AERONAVE; C) RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
CONVENÇÃO DE MONTREAL REGULARMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANDO. INCIDÊNCIA DO CDC NO SILÊNCIO DO PACTO INTERNACIONAL.
MANUTENÇÃO DE AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO REPRESENTA HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NO SERVIÇO CARACTERIZADA.
DANOS MATERIAIS SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. DECORRÊNCIA NATURAL DO ATRASO CAUSADO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DANOS MORAIS. JUSTIÇA DO QUANTUM FIXADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0310862-15.2018.8.24.0023, em que são partes Tam Linhas Aéreas S/A e Eduardo Sanson Koehler e outro, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, pelo recorrente.
Sem custas e honorários.
Florianópolis, 21 de maio de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
VGD
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