Acórdão Nº 0310935-54.2018.8.24.0033 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 15-07-2019
| Número do processo | 0310935-54.2018.8.24.0033 |
| Data | 15 Julho 2019 |
| Tribunal de Origem | Itajaí |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
| Recurso Inominado n. 0310935-54.2018.8.24.0033 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0310935-54.2018.8.24.0033, de Itajaí
Relator: Juiz Cláudio Barbosa Fontes Filho
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA EM PARTE NA ORIGEM. RECURSO DA INSTUTUIÇÃO BANCÁRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. VALOR SUPOSTAMENTE LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INSERÇÃO DE NOVO DOCUMENTO EM PEÇA DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. "A prova documental deve ser produzida no tempo certo, apenas sendo possível a juntada de novos documentos, após a peça inicial ou a contestação, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor aos que já foram produzidos nos autos, o que não ocorre na hipótese" (TJSC, AC 2013.055685-1, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 5.3.2015).
2. Não está demonstrada nos autos a correlação do mencionado empréstimo/RMC (fls. 18 e 20), nos valores, cada um, de R$ 1.576,00, datados de 22.3.2016, com os argumentos expendidos pelo réu (de disponibilização das quantias "de R$ 1.063,00 em 13/10/2015 e R$ 1.063,00 em 26/10/2015", fl. 43) e com os documentos juntados às fls. 36 e 51, já que a parte autora possui outros empréstimos consignados com a mesma instituição financeira (conforme documentos de fls. 18 e 20).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0310935-54.2018.8.24.0033, da comarca de Itajaí - Juizado Especial Cível, em que é recorrente Banco BMG S/A, e recorrida Cecilia Dalcoquio:
A Sétima Turma de Recursos - Itajaí decidiu, por votação majoritária, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/1995).
Na forma da parte final do caput do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, arcará a ré/recorrente com as custas processuais e com os honorários advocatícios, na linha do § 2º do...
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