Acórdão Nº 0310941-48.2015.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-04-2017
| Número do processo | 0310941-48.2015.8.24.0039 |
| Data | 27 Abril 2017 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
| Recurso Inominado n. 0310941-48.2015.8.24.0039 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages |
Recurso Inominado n. 0310941-48.2015.8.24.0039, de Lages
Relator: Juiz Ricardo Alexandre Fiuza
RECURSO INOMINADO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE "CLONADO" POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. INCÔMODO CAUSADO À CORRENTISTA PARA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. SUPOSTA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDOS EM CONTA CORRENTE QUANDO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS EM COMÉRCIO LOCAL, POR FORÇA DO INDEVIDO DESCONTO DA CÁRTULA EMITIDA ILICITAMENTE POR TERCEIRO. GENERALIDADE DA DEFESA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO E NA PETIÇÃO RECURSAL. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETE POR FORÇA DA INVERSÃO PREVISTA NO CDC. ILÍCITO CAUSADO POR TERCEIRO QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 479 DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO RAZOÁVEL E ADEQUADO EM VISTA DAS PECULIARIDADES DO CASO E DO VALOR AUFERIDO MENSALMENTE PELA DEMANDANTE (P. 150). RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. PRECEDENTE DA TURMA.
PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DO PAR. 1º DO ART. 1.009 DO NCPC. PEDIDO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.
" RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CLONADO. COMPENSAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. "AÇÃO DE COBRANÇA. CLONAGEM DE CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - RISCO PROFISSIONAL LIGADO À ATIVIDADE. COERÊNCIA NA VERSÃO APRESENTADA PELA AUTORA. DANOS EVIDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO." (TJSC, Recurso Cível n. 4180, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari , j. 09-12-2004) "RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CHEQUE REGULARMENTE EMITIDO PELO CORRENTISTA - DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - FALTA DE FUNDOS DERIVADO DA NEGLIGÊNCIA DO BANCO NO PAGAMENTO DE OUTRO CHEQUE, FRUTO DE CLONAGEM - RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NÃO HAVENDO, POIS, NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR DOLO OU CULPA DO BANCO DEMANDADO - FALHA NO SERVIÇO PRESTADO QUE GEROU CONSTRANGIMENTOS E ABORRECIMENTOS QUE ENSEJAM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL - DANO PRESUMIDO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - QUANTUM DEBEATUR FIXADO COM CAUTELA E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSTITUINDO SANÇÃO EDUCATIVA AO AGENTE CAUSADOR DO DANO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AO INDENIZADO" "MINORAÇÃO NEGADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Recurso Inominado n. 2009.700123-3, de Itajaí, rel. Des. José Carlos Bernardes dos Santos , j. 22-06-2009) "Configura dano moral o agir desidioso do banco que aceita cheque de correntista passado por falsário, sem se ater à autenticidade da assinatura e, desconsiderando ordem de sustação da titular, devolve a cártula por insuficiência de fundos." (TJSC - Ap. Cív. n. 2005.014599-0, da Capital, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 22-9-2005)" (Ap. cív. n. 2006.033813-4, de São Joaquim. Relator: Des. Mazoni Ferreira). (6ª Turma de Recursos de Lages, Recurso Inominado n. 2013.600116-3, de Lages, rel. Juiz Francisco Carlos Mambrini, j. 11-04-2013).
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA QUE IMPORTOU APENAS PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. DECISÃO AMPLAMENTE FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) (4ª Turma de Recursos de Criciúma, Recurso Inominado n. 2014.400789-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Juiz Mauricio Mortari, j. 29-09-2015).
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