Acórdão Nº 0310980-11.2015.8.24.0018 do Sexta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
| Número do processo | 0310980-11.2015.8.24.0018 |
| Data | 23 Agosto 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Sexta Câmara de Direito Civil |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0310980-11.2015.8.24.0018/SC
RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
APELANTE: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CELLA (OAB SC036453) ADVOGADO: RODRIGO MORONI (OAB SC023686) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850)
RELATÓRIO
1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:
VANDERLEI FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de COOPERATIVA DE CREDITO MÁXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO (SICOOBMAXICREDITO/SC), todas as partes já devidamente qualificadas nos autos.
O Autor aduziu que teve ciência que seu nome estava inscrito em órgão se proteção ao crédito, SERASA e CCF, em virtude de falta de provisão de fundos para pagamento do cheque n.º 000.188, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Asseverou que, ao consultar o extrato de sua conta bancária, constatou que no dia 16/06/2015 a parte Ré debitou em sua conta o valor de R$ 195,02 (centro e noventa e cinco reais e dois centavos) para quitação da fatura do seu cartão de crédito. Afirmou o Autor que nunca autorizou débito automático em sua conta e que a conduta da parte Ré ocasionou a ausência de provisão de fundos para pagamento da divida que originou a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Requer, no mérito, a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor R$ 250,02 (duzentos e cinquenta reais) e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a declaração da inexistência de débito (fls. 01/13).
Foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao Autor (fl. 47).
A Ré contestou o feito e juntou documentos (fls. 81/90). Alegou, no mérito, que não agiu de forma irregular ao debitar o valor na conta do Autor, pois há previsão contratual permitindo que a Ré faça esse tipo de operação. Entende que não foi comprovada a restrição ao nome do Autor que justificaria os danos morais pode ser responsabilizada por ato praticado exclusivamente por terceiro. Requer a improcedência da ação.
O Autor manifestou-se sobre a contestação reiterando os termos da inicial. Afirmou que o contrato apresentado pela Ré é de adesão e que apresenta cláusulas gerais, havendo violação aos direitos do consumidor (fls. 113/117).
Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos (evento 46, SENT70):
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VANDERLEI FERREIRA DA SILVA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO MÁXI ALFA DE LIVREADMISSÃO (SICOOB MAXICREDITO/SC).
Diante da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º).
Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 53, APELAÇÃO75). Em suas razões recursais discorreu sobre os fatos e sustentou, em síntese, que a simples devolução indevida do cheque gera dano moral e que há comprovação nos autos da ocorrência de inscrição indevida do seu nome junto ao Serasa e ao Cadastro de Cheques Sem-Fundos - CCF, seja documentalmente seja pelas alegações da parte ré.
Sem contrarrazões.
Vieram os autos conclusos.
VOTO
1. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade), razão por que conheço do recurso.
2. Trata-se de irresignação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Afirma o recorrente, em suma, que restou comprovada a inscrição indevida de seu nome no Cadastro de Cheques Sem-Fundos - CCF e no Serasa.
De início, cumpre dizer que ao caso sub examine se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, com entendimento, inclusive, sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297 da Súmula do STJ), in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Nesse âmbito, a responsabilidade civil é objetiva, consoante o artigo 14 do mencionado Códex, prescindindo da comprovação da culpa, aqui entendida em sentido amplo, sendo indispensáveis apenas o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.
No caso em apreço, inobstante o sentenciante ter entendido pela ilicitude da conduta da instituição financeira ré ao debitar automaticamente o valor da fatura pendente em sua conta...
RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL
APELANTE: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ FERNANDO CELLA (OAB SC036453) ADVOGADO: RODRIGO MORONI (OAB SC023686) APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850)
RELATÓRIO
1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:
VANDERLEI FERREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação em face de COOPERATIVA DE CREDITO MÁXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO (SICOOBMAXICREDITO/SC), todas as partes já devidamente qualificadas nos autos.
O Autor aduziu que teve ciência que seu nome estava inscrito em órgão se proteção ao crédito, SERASA e CCF, em virtude de falta de provisão de fundos para pagamento do cheque n.º 000.188, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Asseverou que, ao consultar o extrato de sua conta bancária, constatou que no dia 16/06/2015 a parte Ré debitou em sua conta o valor de R$ 195,02 (centro e noventa e cinco reais e dois centavos) para quitação da fatura do seu cartão de crédito. Afirmou o Autor que nunca autorizou débito automático em sua conta e que a conduta da parte Ré ocasionou a ausência de provisão de fundos para pagamento da divida que originou a inscrição de seu nome em órgãos de proteção ao crédito. Requer, no mérito, a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor R$ 250,02 (duzentos e cinquenta reais) e morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a declaração da inexistência de débito (fls. 01/13).
Foi indeferido o benefício da justiça gratuita ao Autor (fl. 47).
A Ré contestou o feito e juntou documentos (fls. 81/90). Alegou, no mérito, que não agiu de forma irregular ao debitar o valor na conta do Autor, pois há previsão contratual permitindo que a Ré faça esse tipo de operação. Entende que não foi comprovada a restrição ao nome do Autor que justificaria os danos morais pode ser responsabilizada por ato praticado exclusivamente por terceiro. Requer a improcedência da ação.
O Autor manifestou-se sobre a contestação reiterando os termos da inicial. Afirmou que o contrato apresentado pela Ré é de adesão e que apresenta cláusulas gerais, havendo violação aos direitos do consumidor (fls. 113/117).
Sobreveio sentença, a qual julgou a lide nos seguintes termos (evento 46, SENT70):
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por VANDERLEI FERREIRA DA SILVA contra COOPERATIVA DE CRÉDITO MÁXI ALFA DE LIVREADMISSÃO (SICOOB MAXICREDITO/SC).
Diante da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º).
Os embargos de declaração opostos pela parte autora foram rejeitados.
Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 53, APELAÇÃO75). Em suas razões recursais discorreu sobre os fatos e sustentou, em síntese, que a simples devolução indevida do cheque gera dano moral e que há comprovação nos autos da ocorrência de inscrição indevida do seu nome junto ao Serasa e ao Cadastro de Cheques Sem-Fundos - CCF, seja documentalmente seja pelas alegações da parte ré.
Sem contrarrazões.
Vieram os autos conclusos.
VOTO
1. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade), razão por que conheço do recurso.
2. Trata-se de irresignação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Afirma o recorrente, em suma, que restou comprovada a inscrição indevida de seu nome no Cadastro de Cheques Sem-Fundos - CCF e no Serasa.
De início, cumpre dizer que ao caso sub examine se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor, com entendimento, inclusive, sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 297 da Súmula do STJ), in verbis: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".
Nesse âmbito, a responsabilidade civil é objetiva, consoante o artigo 14 do mencionado Códex, prescindindo da comprovação da culpa, aqui entendida em sentido amplo, sendo indispensáveis apenas o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade.
No caso em apreço, inobstante o sentenciante ter entendido pela ilicitude da conduta da instituição financeira ré ao debitar automaticamente o valor da fatura pendente em sua conta...
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