Acórdão Nº 0311051-47.2015.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
| Número do processo | 0311051-47.2015.8.24.0039 |
| Data | 27 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Lages |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0311051-47.2015.8.24.0039
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Caixa Vida e Previdencia S/A
Recorrido(a): Vera Lúcia Magnabosco Furtado
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO UNILATERAL.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA APÓS A RÉPLICA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ORA ATACADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. TOLHIMENTO DE DEFESA.
ALEGAÇÕES AFASTADAS. TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REQUERIMENTO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FORMULADO PELOS PROCURADORES DIANTE DA AUSÊNCIA DE MAIS PROVAS A PRODUZIR E POR TRATAR APENAS DE MATÉRIA DE DIREITO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR ESCRITO. PRAZO DEFERIDO AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, E, "APÓS A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA ENCAMINHE OS AUTOS A CONCLUSÃO PARA DECISÃO". EVIDENTE DETERMINAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, E NÃO DA PARTE RÉ PARA EVENTUAL "TRÉPLICA". CERCEAMENTO NÃO VERIFICADO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0311051-47.2015.8.24.0039, em que são partes Caixa Vida e Previdencia S/A e Vera Lúcia Magnabosco Furtado, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da causa, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Florianópolis, 27 de agosto de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
VCB
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