Acórdão Nº 0311101-12.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
| Número do processo | 0311101-12.2018.8.24.0090 |
| Data | 05 Maio 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | RECURSO CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0311101-12.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DEIVID DE CUSTODIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º e §3º, do CPC. Sem custas pela isenção.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021303368v3 e do código CRC 1301b1c3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 5/5/2022, às 14:48:26
RECURSO CÍVEL Nº 0311101-12.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DEIVID DE CUSTODIO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO SAÚDE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DURANTE PARTICIPAÇÃO DE INSTRUÇÃO DE PILOTAGEM COM MOTOCICLETAS EM CURSO MINISTRADO PELA POLÍCIA MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL - DESCABIMENTO - PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE POLICIAL - BENEFÍCIO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 12.568/2003 E DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.456/1996 - NO ACIDENTE EM SERVIÇO DEVE SER CONSIDERADO TANTO AS LESÕES DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS LIGADAS DIRETAMENTE (IMEDIATA) AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, QUANTO AS OCASIONADAS EM SITUAÇÕES LIGADAS INDIRETAMENTE (MEDIATA) - ENTENDIMENTO DO TJSC (AC N. 2011.025244-5, DE LAGES, DES. JÚLIO CÉSAR KNOLL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 22.09.2015) - AUXÍLIO DEVIDO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VIOLADO - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DEIVID DE CUSTODIO (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
VOTO
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento como acórdão, nos exatos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. Condenar o recorrente ao pagamento das honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, forte no art. 85, §2º e §3º, do CPC. Sem custas pela isenção.
Documento eletrônico assinado por LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310021303368v3 e do código CRC 1301b1c3.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDAData e Hora: 5/5/2022, às 14:48:26
RECURSO CÍVEL Nº 0311101-12.2018.8.24.0090/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: DEIVID DE CUSTODIO (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - AUXÍLIO SAÚDE - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DURANTE PARTICIPAÇÃO DE INSTRUÇÃO DE PILOTAGEM COM MOTOCICLETAS EM CURSO MINISTRADO PELA POLÍCIA MILITAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO ESTATAL - DESCABIMENTO - PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE O INFORTÚNIO E A ATIVIDADE POLICIAL - BENEFÍCIO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL N. 12.568/2003 E DO ART. 1º DO DECRETO ESTADUAL N. 1.456/1996 - NO ACIDENTE EM SERVIÇO DEVE SER CONSIDERADO TANTO AS LESÕES DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS LIGADAS DIRETAMENTE (IMEDIATA) AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, QUANTO AS OCASIONADAS EM SITUAÇÕES LIGADAS INDIRETAMENTE (MEDIATA) - ENTENDIMENTO DO TJSC (AC N. 2011.025244-5, DE LAGES, DES. JÚLIO CÉSAR KNOLL, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 22.09.2015) - AUXÍLIO DEVIDO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO VIOLADO - SENTENÇA IRRETOCÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal - Florianópolis (capital) decidiu, por unanimidade, NEGAR...
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