Acórdão Nº 0311199-20.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0311199-20.2016.8.24.0008 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
|
|
ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0311199-20.2016.8.24.0008, de Blumenau
Relator: Juiz Marcio Rocha Cardoso
RECURSO INOMINADO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. IMPOSSIBILIDADE DE ATERRISAGEM. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. CONDUTA IRRESISTÍVEL E IMPREVISÍVEL PRATICADA POR FATOR EXTERNO . FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. FORTUITO EXTERNO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DO DANO MORAL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ATRASO QUE SE DEU POR CONTA DAS INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. COMPANHIA QUE PRESTOU TODO O ATENDIMENTO NECESSÁRIO À CONSUMIDORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0311199-20.2016.8.24.0008, da comarca de Blumenau 1º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente Vrg Linhas Aéreas S/A,e Recorrido Joana Campestrini Fuchs:
A Primeira Turma de Recursos decidiu à unanimidade, nos termos do voto do relator, conhecer e dar provimento ao recurso.
Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes de Direito Davidson Jahn Mello e Paulo Marcos de Farias.
Florianópolis, 21 de maio de 2020.
Marcio Rocha Cardoso
Relator
RELATÓRIO
Dispensado o relatório, conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTO
Tratam os autos do recurso inominado deflagrado contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e, em consequência, condenou a recorrente ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a titulo de danos morais.
A sentença merece reforma. Explico. No tocante aos danos morais, impende registrar que pacífico na jurisprudência pátria o entendimento de que o cancelamento de voos em decorrência de comprovada condição climática adversa afasta a responsabilidade das empresas aéreas.
RECURSO INOMINADO. AÉREO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VOO DE GUARULHOS PARA BELÉM. ATRASO DE 18 HORAS. AUTOR ALOJADO EM HOTEL PELA RÉ. APONTADA AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIO, REFERENTE À COMPRA DE DOIS VEÍCULOS. PREJUÍZO APONTADO DE R$7.000,00 REFERENTE À COMISSÃO. JUÍZO QUE OFICIOU A INFRAERO ACERCA DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS NO DIA EM COMENTO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0301708-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Janine Stiehler Martins, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 04-10-2018).
Extrai-se da versão apresentada pelo próprio autor/recorrido que o cancelamento/atraso de voo se deu por condições climáticas desfavoráveis.
No que diz respeito às escalas realizadas até a chegada ao destino final, em que pese a inversão do ônus da prova, caberia à recorrida comprovar, no mínimo, que existiam outros voos disponíveis no aeroporto de Porto Alegre na data e horário de sua viagem. Em havendo prova nesse sentido, a recorrente poderia responder por não ter realizado a acomodação da passageira.
Entretanto, da narração dos fatos é possível perceber que, diante de situação de força maior (condições climáticas desfavoráveis), as conexões e alterações de aeroportos foram realizadas no intuito de levar a recorrida ao seu destino final no menor espaço de tempo possível. Ademais, trata-se de fato incontroverso que a recorrida forneceu alimentação à recorrente, ofertando-lhe assistência diante das circunstâncias excepcionais encontradas na ocasião.
Necessário destacar, ainda, que o voo estava programado para chegar ao destino (Buenos Aires) às 06h35min e o alegado compromisso da recorrida estava marcado para as 08h00min do mesmo dia, conforme narrativa da própria inicial. Mesmo que a recorrida chegasse no horário previsto, teria somente 01h25min minutos para procedimentos de desembarque, retirada da bagagem (se fosse o caso) e deslocamento até a reunião.
Optou a recorrida, mesmo ciente de que atrasos e cancelamentos de voo acontecem muitas vezes por motivos alheios à vontade da companhia aérea, por adquirir passagem com tempo exíguo entre a chegada prevista e o compromisso que tinha naquela cidade, assumindo também o risco.
Dessa forma ainda que lamentável a situação, fato é que a recorrida experimentou mero dissabor, aborrecimento e frustração comum do dia-a-dia e da vida em sociedade, especialmente nas relações negociais, o que não é passível de reparação.
Nesse sentido, já se proclamou:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATRASO DE 2 HORAS PARA DECOLAGEM DE VOO NACIONAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EVIDENCIADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. ATRASO QUE NÃO EXTRAPOLA A RAZOABILIDADE. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EFETIVA PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL (ART. 373, I, NCPC), AGENDADO PARA EXÍGUO ESPAÇO DE TEMPO. ASSUNÇÃO DO RISCO. ABORRECIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS DISSABORES DO COTIDIANO. RECURSO...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO