Acórdão Nº 0311328-23.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 15-05-2018
| Número do processo | 0311328-23.2015.8.24.0020 |
| Data | 15 Maio 2018 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
| Recurso Inominado n. 0311328-23.2015.8.24.0020 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0311328-23.2015.8.24.0020, de Criciúma
Relatora: Juíza Miriam Regina Garcia Cavalcanti
RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1- RECLAMO DO AUTOR, A FIM DE VER RECONHECIDO O DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE QUE O DESCONTO INDEVIDO EM SUA CONTA CORRENTE GERA O DEVER DE INDENIZAR. TESE DESCARTADA. SIMPLES DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE NÃO GERA A PRESUNÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO, JÁ QUE A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO, EM SUA CONTA BANCÁRIA, OCORREU NO MESMO DIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
"O indevido desconto automático de valores da conta corrente da consumidora não dá azo a reparação por dano moral, constituindo mero dissabor, incômodo, desconforto ou enfado, os quais, infelizmente, são comuns na sociedade hodierna" (TJSC, Apelação n. 0004066-18.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 23-6-2016).
2- POR OUTRO LADO, SABE-SE QUE O ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE DO AUTOR DE FORMA UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MOSTRA-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, DESDE QUE TENHA HAVIDO O AVISO PRÉVIO DO USUÁRIO DO SERVIÇO, O QUE RESTOU DEMONSTRADO PELO DOCUMENTO ACOSTADO À PÁG. 14. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE ILEGALIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELA CASA BANCÁRIA.
"Consoante entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, não há óbice à resolução unilateral de contrato de conta corrente por parte da casa bancária, contanto que seja o correntista previamente notificado a esse respeito, afinal, '(...) assim como o cliente não é obrigado a manter ad eternum uma conta em determinada instituição bancária, da mesma forma o banco não tem essa obrigação.' (Apelação Cível n. 2011.020309-5, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. em 2.6.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0136511-74.2014.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Túlio Pinheiro, j. 17-8-2017).
3- POR FIM, NÃO SE TEM COMO CONHECER O PLEITO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO...
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