Acórdão Nº 0311333-65.2017.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2021
| Número do processo | 0311333-65.2017.8.24.0023 |
| Data | 08 Junho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0311333-65.2017.8.24.0023/SC
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: SAMANTHA AVILA DE MEDEIROS (AUTOR) RECORRIDO: MAXIMILLIAN AVILA DE MEDEIROS (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Insurge-se o ESTADO DE SANTA CATARINA contra a sentença fixada no evento 53, da lavra da juíza Larissa Correa Guarezi Zenatti Gallina, que julgou procedentes os pedidos contra ele formulados, sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, em razão do requerimento de parcelamento do débito tributário. No mérito, sustentou ser o tributo devido por não configurada a decadência, em razão do fato gerador ser a averbação da extinção do usufruto no registro do imóvel.
Contrarrazões apresentadas no evento 65.
Inicialmente, afasto a preliminar suscitada, porquanto a confissão da dívida para fins de parcelamento não obsta a discussão judicial acerca da obrigação tributária.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TULFF E ISS DO AUTOR NOS AUTOS N. 0309059-17.2016.8.24.0039. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO MUNICÍPIO A ESTE TÍTULO. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. FATO QUE NÃO OBSTA O PEDIDO JUDICIAL DE RESSARCIMENTO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "'A CONFISSÃO DA DÍVIDA, PARA EFEITOS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO, REFERE-SE À MATÉRIA DE FATO. NO QUE SE REFERE AOS ASPECTOS JURÍDICOS DO TRIBUTO, É POSSÍVEL O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.' (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.71.00.046642-7/RS, REL. DES. FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, J. EM 10.11.2009)" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.085429-3, DE ABELARDO LUZ, REL. DES. JAIME RAMOS, J. 26.1.2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0305568-31.2018.8.24.0039, DE LAGES, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-08-2020)
Quanto ao mérito, a jurisprudência dos Egs. TJSC, TJRS e TJPR é assente no sentido de que o fato gerador do ITCMD, em hipótese de extinção de usufruto vitalício sobre bens imóveis, é o devido cancelamento da averbação no Cartório de Registro Civil:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARÊNCIA DA AÇÃO REEDITADA, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA ATUAL DO TRIBUTO. CUNHO DECLARATÓRIO, NO ENTANTO, DA DEMANDA. COBRANÇA PRETÉRITA DO IMPOSTO RELATIVAMENTE A OUTROS IMÓVEIS DOS DEMANDANTES. RESISTÊNCIA JUDICIAL, ADEMAIS, À PRETENSÃO POSTA NA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE FRUIÇÃO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SITUAÇÃO JURÍDICA (ART. 116, INCISO I, DO CTN). NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SIMETRIA IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 110 DO CTN. TERMO INICIAL, NO CASO, NEM SEQUER INICIADO. SENTENÇA REFORMADA."'O usufruto é direito real na coisa alheia, temporário. O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficientes à sua ocorrência (art. 114 do CTN)...
RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello
RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) RECORRIDO: SAMANTHA AVILA DE MEDEIROS (AUTOR) RECORRIDO: MAXIMILLIAN AVILA DE MEDEIROS (AUTOR)
RELATÓRIO
Conforme autorizam o artigo 46, da Lei 9.099/95, e o Enunciado n. 92, do FONAJE, dispensa-se o relatório.
VOTO
Insurge-se o ESTADO DE SANTA CATARINA contra a sentença fixada no evento 53, da lavra da juíza Larissa Correa Guarezi Zenatti Gallina, que julgou procedentes os pedidos contra ele formulados, sustentando, preliminarmente, ausência de interesse de agir, em razão do requerimento de parcelamento do débito tributário. No mérito, sustentou ser o tributo devido por não configurada a decadência, em razão do fato gerador ser a averbação da extinção do usufruto no registro do imóvel.
Contrarrazões apresentadas no evento 65.
Inicialmente, afasto a preliminar suscitada, porquanto a confissão da dívida para fins de parcelamento não obsta a discussão judicial acerca da obrigação tributária.
A propósito:
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE TULFF E ISS DO AUTOR NOS AUTOS N. 0309059-17.2016.8.24.0039. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS AO MUNICÍPIO A ESTE TÍTULO. CONFISSÃO E PARCELAMENTO DA DÍVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. FATO QUE NÃO OBSTA O PEDIDO JUDICIAL DE RESSARCIMENTO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. "'A CONFISSÃO DA DÍVIDA, PARA EFEITOS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO, REFERE-SE À MATÉRIA DE FATO. NO QUE SE REFERE AOS ASPECTOS JURÍDICOS DO TRIBUTO, É POSSÍVEL O QUESTIONAMENTO JUDICIAL DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.' (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL N. 2002.71.00.046642-7/RS, REL. DES. FEDERAL OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, J. EM 10.11.2009)" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.085429-3, DE ABELARDO LUZ, REL. DES. JAIME RAMOS, J. 26.1.2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO INOMINADO N. 0305568-31.2018.8.24.0039, DE LAGES, REL. ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO, TERCEIRA TURMA RECURSAL, J. 26-08-2020)
Quanto ao mérito, a jurisprudência dos Egs. TJSC, TJRS e TJPR é assente no sentido de que o fato gerador do ITCMD, em hipótese de extinção de usufruto vitalício sobre bens imóveis, é o devido cancelamento da averbação no Cartório de Registro Civil:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BENS IMÓVEIS DOADOS COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CARÊNCIA DA AÇÃO REEDITADA, AO ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA EXIGÊNCIA ATUAL DO TRIBUTO. CUNHO DECLARATÓRIO, NO ENTANTO, DA DEMANDA. COBRANÇA PRETÉRITA DO IMPOSTO RELATIVAMENTE A OUTROS IMÓVEIS DOS DEMANDANTES. RESISTÊNCIA JUDICIAL, ADEMAIS, À PRETENSÃO POSTA NA INICIAL. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DECADÊNCIA. FATO GERADOR. EXTINÇÃO DO DIREITO REAL DE FRUIÇÃO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SITUAÇÃO JURÍDICA (ART. 116, INCISO I, DO CTN). NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SIMETRIA IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO DE DIREITO CIVIL. EXEGESE DO ART. 110 DO CTN. TERMO INICIAL, NO CASO, NEM SEQUER INICIADO. SENTENÇA REFORMADA."'O usufruto é direito real na coisa alheia, temporário. O fato gerador da obrigação tributária é a situação definida em lei como necessária e suficientes à sua ocorrência (art. 114 do CTN)...
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