Acórdão Nº 0311445-76.2015.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
| Número do processo | 0311445-76.2015.8.24.0064 |
| Data | 13 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0311445-76.2015.8.24.0064, de São José
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
MAL FUNCIONAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM SUBSEQUENTE RECUSA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL – ERRO SISTÊMICO DA OPERADORA INCONTROVERSO – VÍCIO DO SERVIÇO (ART. 20 DO CDC) – ABANDONO DE COMPRAS E CONSTRANGIMENTO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL QUE SUPERA O MERO DISSABOR.
VALOR DE INDENIZAÇÃO ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ESPECIFICIDADES DO CASO (R$ 3.000,00).
RECURSO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0311445-76.2015.8.24.0064, da Comarca de São José Juizado Especial Cível, em que é Recorrente Itaú Unibanco S.A e Recorrido Paula Muller Gaspary:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao Recurso Inominado. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.
Florianópolis, 13 de maio de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, corroborando a forma como o acervo probatório foi valorado, destacando que: a) o erro do sistema do Banco recorrente é incontroverso; b) o mal funcionamento do cartão consubstancia vício do serviço (art. 20, do CDC) e a subsequente recusa diante do caixa, forçando o consumidor a abandonar as compras diante dos demais consumidores e funcionários, justifica a indenização por danos morais; c) o quantum indenizatório arbitrado (R$ 3.000,00) atende ao critérios de razoabilidade e proporcionalidade bem como as especificidades do caso; d) por fim, colho da jurisprudência:
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE CARTÃO DE DÉBITO EM SUPERMERCADO, APESAR DA EXISTÊNCIA DE SALDO SUFICIENTE PARA A REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO - AUTOR QUE DEIXOU AS COMPRAS NO LOCAL - CONSTRANGIMENTO PERANTE FAMÍLIA E CLIENTES DO ESTABELECIMENTO - ABALO MORAL CONFIGURADO - ARBITRAMENTO SEGUNDO O MÉTODO BIFÁSICO OBSERVANDO O INTERESSE LESADO (IMAGEM E HONRA OBJETIVA), GRUPO DE PRECEDENTES (INCLUSIVE DESTA TURMA) E PECULIARIDADES DO CASO - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0000939-91.2013.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des...
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