Acórdão Nº 0311502-79.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0311502-79.2016.8.24.0090 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0311502-79.2016.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE PERÍODO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO IPREV E ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DIANTE DO TEMA 942 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. AUTORA QUE LABOROU EM FUNDAÇÃO HOSPITALAR, RECEBENDO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE QUE É RESPALDADA POR DOCUMENTO EMITIDO PELO ENTE EMPREGADOR. PROVA SUFICIENTE DA EXPOSIÇÃO REGULAR A AGENTES NOCIVOS. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO QUE DECORRE DIRETAMENTE DA PRERROGATIVA À APOSENTADORIA ESPECIAL, ART. 40, § 4º, DA CF, E NÃO INCIDE NA PROIBIÇÃO DE CÔMPUTO DE TEMPO FICTO DA CF, ART. 40, § 10 (STF, MI nº 4.204/DF, rel. Min. Roberto Barroso, j. 25-5-2015). ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA EC Nº 47/2005 ANTE A CONTAGEM DO TEMPO AVERBADO. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DEMONSTRADOS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0311502-79.2016.8.24.0090, da comarca da Capital - Norte da Ilha Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é/são Recorrente Estado de Santa Catarina e Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV,e Recorrido Anair Andréa Nassif:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, no sentido de conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Condenam-se os recorrentes, de forma solidária, ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizado. Isentos de custas.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Juízes de Direito Margani de Mello e Vitoraldo Bridi.
Florianópolis, 25 de agosto de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
RELATÓRIO
Dispensado, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Os recorrentes, como preliminar, aduziram a necessidade de suspensão do feito, tendo em vista a pendência de exame do Tema 942, atinente à matéria, no Supremo Tribunal Federal, contudo, a tese não merece acolhida, pois não houve determinação suspensão dos processos em tramitação pela Corte Superior, dessa forma a medida não se afigura necessária.
Quanto ao mérito da pretensão articulada na exordial, tem-se que a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), pois foram sopesadas adequadamente a prova e aplicado corretamente a legislação ao caso concreto, inclusive as questões apresentadas nas razões recursais, consignando que o recebimento de adicional de insalubridade pela parte recorrida ao longo de diversos anos, somado ao respaldo documental da situação pelo ente empregador, se afigura suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado na inicial.
Ressalte-se que a decisão segue paradigmas adotados pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e pelas Turmas Recursais.
Mudando o que deve ser mudado, transcreve-se:
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV E DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE QUE A SERVIDORA LABORAVA COM EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. LOTAÇÃO DA DEMANDANTE NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA. RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE 1990. PRESUNÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE LEI QUE DISCIPLINE A MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DAS REGRAS INERENTES AO REGIME PRÓPRIO DOS TRABALHADORES EM GERAL. DIREITO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM QUE DECORRE DIRETAMENTE DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 40, § 4º, DA CF). INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO CÔMPUTO DE TEMPO FICTO. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA VINCULANTE N. 33. SUPOSTO DESENCADEAMENTO DE DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL QUE NÃO PODE REPRESENTAR ÓBICE À CONCESSÃO DO DIREITO À SERVIDORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Inominado n. 0313155-60.2015.8.24.0023, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Antônio Augusto Baggio e Ubaldo, Terceira Turma Recursal, j. 06-05-2020).
RECURSOS INOMINADOS. SERVIDOR PÚBLICO. AVERBAÇÃO DE PERÍODO...
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