Acórdão Nº 0311718-91.2018.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
| Número do processo | 0311718-91.2018.8.24.0018 |
| Data | 25 Junho 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0311718-91.2018.8.24.0018
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Maria Sonilde Miranda Teixeira
Recorrido(a): ABAMSP - Associação Beneficiente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCONTOS À TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE REFORMA TOTAL DA SENTENÇA VERGASTADA, JULGANDO-SE PROCEDENTES OS REQUERIMENTOS EXORDIAIS.
ALEGAÇÕES AFASTADAS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DOS VALORES DA MENSALIDADE SOCIAL. PROVA DOCUMENTAL JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0311718-91.2018.8.24.0018, em que são partes Maria Sonilde Miranda Teixeira e ABAMSP - Associação Beneficiente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Defiro os benefícios da justiça gratuita.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da causa, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15.
Florianópolis, 25 de junho de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
VCB
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