Acórdão Nº 0311784-76.2016.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-04-2021
| Número do processo | 0311784-76.2016.8.24.0039 |
| Data | 29 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quinta Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 0311784-76.2016.8.24.0039/SC
RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO
EMBARGANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGN LTDA (AUTOR) EMBARGANTE: JOSE ANTONIO GRANZOTTO NEVES (AUTOR) EMBARGANTE: ALBINO GRANZOTTO NEVES (AUTOR)
RELATÓRIO
Comércio de Combustíveis AGN Ltda., Albino Granzotto Neves e José Antonio Granzotto Neves opuseram embargos de declaração alegando contradição no acórdão evento 16, "vez que ora permite a utilização da comissão de permanência contratada, ora permite aplicação de outros encargos moratórios", desconsiderando os termos da súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça que "a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade de outros encargos moratórios".
VOTO
Na sessão do dia 11.2.2021, a Câmara deu provimento parcial ao recurso da ora embargada e negou provimento àquele interposto pelos ora embargante, em acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS, QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA APENAS NOS CONTRATOS EM QUE O PACTO EXPRESSO FOI DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE ANUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS EXAMINADOS, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRÁTICA EM QUALQUER PERIODICIDADE APRESENTADA APENAS NO RECURSO INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 1.013 E 1.014, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORQUE FOI PREVISTA A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO COEFICIENTE DA MULTA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.298, DE 1º.8.1996. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. MORA QUE É DESCARACTERIZADA APENAS EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DO CHEQUE ESPECIAL, PORQUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS MUTUÁRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DOS MUTUÁRIOS DESPROVIDO." (evento 16).
No corpo do acórdão constou:
"A exigência da comissão de permanência, quando convencionada, é admitida para o período da inadimplência, em conformidade com a orientação contida no recurso especial representativo de controvérsia n. 1.058.114/RS, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009, julgamento que foi submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973.
Nem se desconhece o teor do enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, com a nova redação aprovada na sessão do dia 11.5.2011.
No caso, a comissão de...
RELATOR: Desembargador JÂNIO MACHADO
EMBARGANTE: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AGN LTDA (AUTOR) EMBARGANTE: JOSE ANTONIO GRANZOTTO NEVES (AUTOR) EMBARGANTE: ALBINO GRANZOTTO NEVES (AUTOR)
RELATÓRIO
Comércio de Combustíveis AGN Ltda., Albino Granzotto Neves e José Antonio Granzotto Neves opuseram embargos de declaração alegando contradição no acórdão evento 16, "vez que ora permite a utilização da comissão de permanência contratada, ora permite aplicação de outros encargos moratórios", desconsiderando os termos da súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça que "a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade de outros encargos moratórios".
VOTO
Na sessão do dia 11.2.2021, a Câmara deu provimento parcial ao recurso da ora embargada e negou provimento àquele interposto pelos ora embargante, em acórdão assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO EM RAZÃO DA CONTINÊNCIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO E PARA ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL E CONTA GARANTIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS, QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS, EM SE CONSIDERANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BANCO CENTRAL. DESNECESSIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA APENAS NOS CONTRATOS EM QUE O PACTO EXPRESSO FOI DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA PERIODICIDADE ANUAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CONTRATOS EXAMINADOS, EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PRÁTICA EM QUALQUER PERIODICIDADE APRESENTADA APENAS NO RECURSO INTERPOSTO PELOS MUTUÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 1.013 E 1.014, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORQUE FOI PREVISTA A EXIGÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA N. 30 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO COEFICIENTE DA MULTA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.298, DE 1º.8.1996. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ARTIGO 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). VALIDADE DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA O VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA. MORA QUE É DESCARACTERIZADA APENAS EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DO CHEQUE ESPECIAL, PORQUE HOUVE O RECONHECIMENTO DA COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE. INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA COOPERATIVA DE CRÉDITO. ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AOS MUTUÁRIOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. RECURSO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO PROVIDO EM PARTE E RECURSO DOS MUTUÁRIOS DESPROVIDO." (evento 16).
No corpo do acórdão constou:
"A exigência da comissão de permanência, quando convencionada, é admitida para o período da inadimplência, em conformidade com a orientação contida no recurso especial representativo de controvérsia n. 1.058.114/RS, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009, julgamento que foi submetido ao rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973.
Nem se desconhece o teor do enunciado n. III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, com a nova redação aprovada na sessão do dia 11.5.2011.
No caso, a comissão de...
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