Acórdão Nº 0311799-64.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 14-07-2016
| Número do processo | 0311799-64.2014.8.24.0023 |
| Data | 14 Julho 2016 |
| Tribunal de Origem | Capital - Norte da Ilha |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0311799-64.2014.8.24.0023
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Oitava Turma de Recursos - Capital |
Recurso Inominado n. 0311799-64.2014.8.24.0023, da Capital.
Recorrente: Estado de Santa Catarina
Advogado: Marcelo Mendes, Renata Benedet (OAB: 20583/SC16589/SC)
Recorrido: GILMAR GATNER DE SOUZA
Advogado: Grace Santos da Silva Martins (OAB: 14101/SC)
RECURSO INOMINADO. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. FÉRIAS E LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADAS QUANDO DA PASSAGEM À INATIVIDADE. PLEITO INDENIZATÓRIO E NÃO MERA CONVERSÃO EM PECÚNIA - POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO - ART. 5º, XXXVI, CF E ART. 6º, §2º DA LINDB. VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DO TRABALHO DO SERVIDOR PELO ENTE ESTATAL (ART. XXIII, DUDH) - DEVER DE INDENIZAR . BASE DE CÁLCULO DA CONDENAÇÃO - VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO RECEBIDA NO MÊS ANTERIOR A INSERÇÃO À INATIVIDADE - ENUNCIADO 5 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. POSICIONAMENTO RECENTE DESTA TURMA DE RECURSO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
DECISÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0311799-64.2014.8.24.0023, da comarca da Capital - Juizado Especial da Fazenda Pública, em que é Recorrente: Estado de Santa Catarina e Recorrido: GILMAR GATNER DE SOUZA.
ACORDAM, em sessão da 8ª Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
I - Relatório.
Dispensado o relatório nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
II - Voto.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo recorrido, servidor público aposentado - bombeiro militar da reserva remunerada, de recebimento de indenização pelo período de licença especial não gozados antes da inatividade.
Mediante análise do presente recurso, observo que o artigo 78 da Lei n. 6.745/85 regulamenta a licença premium no âmbito estadual:
Art. 78. Após cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses.
Parágrafo único. É vedada a conversão da licença-prêmio, de que trata o "caput" deste artigo, em pecúnia
§ 1º Fica vedada a conversão da licença-prêmio, de que trata o caput deste artigo, em pecúnia. (Redação dada pela LC 605, de 2013) (grifei).
Logo, denoto que o recorrido faz jus ao recebimento do aludido benefício, uma vez que cumpriu com o requisito temporal previsto na legislação estadual já citada. No entanto, percebo que o mesmo não obteve êxito em gozar da licença supradita, uma vez que restou inserido aos quadros da reserva remunerada do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, passando a inatividade antes de poder fazer-se valer do período de 3 (três) meses de descanso, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.
Em que pese o contido no art. 2º, da Lei Complementar Estadual n. 36/91, observo que o referido diploma legal destina-se aos servidores que ainda encontram-se em atividade, restando vedada a mera conversão em pecúnia enquanto ainda houver a possibilidade de gozo do referido benefício. O que não ocorre no caso sub judice, uma vez que o servidor encontra-se impossibilitado de gozar da licença especial a que tem direito, ante sua inserção à inatividade:
Art. 2º
Entender de modo diverso estar-se-ia sendo conivente com o locupletamento do Estado perante o trabalho exercido pelo servidor público durante o período em que este poderia estar em pleno gozo de licença especial, lapso temporal destinado ao descanso e recuperação do trabalhador público do presumível desgaste físico, emocional e psicológico acarretado pelo labor diário após um quinquênio.
Assim, depreendo que a quantia perseguida pelo recorrido é dotada de natureza indenizatória, uma vez que inexiste possibilidade de gozo do referido benefício pelo mesmo, visto que este já restou aposentado. Não havendo de confundir-se com a mera conversão em pecúnia, a qual é vedada pelo Estado de Santa Catarina, e destinada somente aos trabalhadores que ainda encontram-se em atividade.
Nesse sentido, recolho o seguinte julgado de nosso egrégio Tribunal de Justiça:
RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - PLEITO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA - DIREITO EXISTENTE DIANTE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E NÃO DE MERA CONVERSÃO EM PECÚNIA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL - BASE DE CÁLCULO - VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO ÚLTIMO MÊS ANTERIOR À INATIVAÇÃO E NÃO O SOLDO - ENUNCIADO 5 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (8ª Turma de Recursos - Capital, RI n. 0805867-43.2011.8.24.0023, Rel. Marcelo Pons Meirelles, j. em 20/11/2014). (grifei)
No mais, observo que o recorrente fundamenta sua pretensão através da modificação legislativa proferida pela edição da Lei Complementar Estadual n. 534/2011, a qual alterou o art. 190-A, §§2º a 4º, da LCE n. 381/2007:
Art. 190-A. Os períodos aquisitivos de licenças-prêmio previstas no art. 78 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no art. 135 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e no art. 118 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, ou da licença especial do art. 69 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, poderão ser usufruídos de forma parcelada, em período não inferior a 30 (trinta) dias.
§ 1º As licenças-prêmio ou licenças especiais acumuladas serão usufruídas de acordo com a conveniência e o interesse público.
§ 2º As licenças-prêmio e licenças especiais referidas no caput deste artigo deverão ser usufruídas integralmente antes da concessão da aposentadoria voluntária ou compulsória.
§ 3º Terá prioridade no usufruto de licenças-prêmio ou licenças especiais o servidor que estiver mais próximo de atender aos requisitos para fins de aposentadoria ou de atingir a idade limite prevista para a aposentadoria compulsória.
§ 4º A apresentação de pedido de passagem à inatividade sem prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo implicará perda do direito à licença-prêmio e à licença especial. (Redação do art. 190-A acrescentada pela LC 534/11).
No entanto, denoto que o supracitado texto legal diz respeito à atuação dos órgãos gerenciais do ente público, os quais devem atuar de modo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO