Acórdão Nº 0311839-15.2017.8.24.0064 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-11-2019
| Número do processo | 0311839-15.2017.8.24.0064 |
| Data | 07 Novembro 2019 |
| Tribunal de Origem | São José |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
| Recurso Inominado n. 0311839-15.2017.8.24.0064 |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma de Recursos - Capital |
1.ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL
Recurso Inominado n. 0311839-15.2017.8.24.0064
Recorrente: Banco do Brasil S/A
Recorrido: Antônio de Jesus Gomes de Souza
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, CONSUBSTANCIADA EM VALORES RELATIVOS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM PROCEDIMENTO DE SUSTAÇÃO DE CHEQUES DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ: I) INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, ARGUINDO A NÃO COMPROVAÇÃO PELA RECORRIDA DE ERRO COMETIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; II) SUBSIDIARIAMENTE, EXCESSO NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. COMPROVADO NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS POR PARTE DA RECORRENTE. SOBRESTADO CHEQUE EM DUPLICIDADE, RESTOU A NÃO SUSTAÇÃO DE OUTRO CHEQUE, SENDO ESTE ÚTLIMO OBJETO DE PROTESTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCABÍVEL AO DIREITO CONSENTIR QUE O CONSUMIDOR SOFRA AS CONSEQUÊNCIAS DE ERRO OCASIONADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DE DÉBITOS INEXISTENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PATAMAR FIXADO POR ESTA PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS PARA CASOS IDÊNTICOS. SENTENÇA IRRETOCÁVEL, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0311839-15.2017.8.24.0064, em que são partes Banco do Brasil S/A e Antônio de Jesus Gomes de Souza, ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos da Capital, à unanimidade, em conhecer do recurso inominado interposto e negar-lhe provimento, mantendo incólumes os termos da sentença proferida, servindo a ementa do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
Condena-se a recorrente ao pagamento das...
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