Acórdão Nº 0311867-92.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
| Número do processo | 0311867-92.2015.8.24.0018 |
| Data | 13 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Alexandre Morais da Rosa
Recurso Inominado n. 0311867-92.2015.8.24.0018, de Chapecó
Relator: Juiz Alexandre Morais da Rosa
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CARRO ESTACIONADO IRREGULARMENTE EM VIA PÚBLICA. CORPO NEUTRO. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. RECORRENTE QUE NÃO POSSUÍA DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO, DIRIGINDO SEM ATENÇÃO E OS DEVIDOS CUIDADOS (ART. 28 DO CTB). RESPONSABILIDADE DO CAUSADOR DO SINISTRO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTES.
Estacionar veículo irregularmente, por caracterizar apenas infração administrativa, não exime o motorista gerador de sinistro da responsabilidade de indenizar os danos causados.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0311867-92.2015.8.24.0018, da Comarca de Chapecó 1º Juizado Especial Cível, em que é/são Recorrente André Ribeiro Barsaneli e Kelly Cristina Mendes Santana Barsaneli,e Recorrido Mauricio Pires:
ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Recursal, por unanimidade, conhecer do recurso e prover-lhe em partes para conceder a Justiça Gratuita. Custas processuais e honorários advocatícios pelo recorrente, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos em função da gratuidade da Justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.
Florianópolis, 13 de maio de 2020.
Alexandre Morais da Rosa
Relator
I – RELATÓRIO.
Dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
II – VOTO.
1 - Trata-se de Recurso Inominado interposto contra decisão que julgou procedente o pedido inicial e improcedente o pedido contraposto (fls. 119-123 e 125), condenando os réus ao pagamento de R$ 15.360,00 (quinze mil, trezentos e sessenta reais) a título de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito.
Postula o recorrente a reforma integral do julgado para que seja reconhecida a culpa do recorrido/autor pelo evento danoso, julgando procedente o pedido contraposto, e, subsidiariamente pela aplicação da culpa concorrente, repartindo de forma equânime os valores desprendidos. No mais, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita.
2 - Deferiu os benefícios da Justiça Gratuita aos recorrentes, dado que devidamente comprovada nos autos a hipossuficiência (fls. 149-154).
3 - Mantenho a decisão atacada (fls. 119-123 e 125) por seus próprios fundamentos, acrescentando:
3.1 - Para que haja o dever de indenizar, necessário que estejam comprovados todos os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil), ou seja: dano, nexo causal, ato ilícito e culpa;
3.2 - A controvérsia se limita à atribuição de autoria do acidente de trânsito. Conforme se colhe da documentação acostada, o veículo do recorrido/autor estava estacionado na Rua Brusque, próximo ao número 800, ao lado do canteiro central sentido leste-oeste, sendo abalroado na traseira pelo veículo dos recorrentes/réus. Com a batida o veículo do autor atingiu veículo de terceiro.
3.3 - Ao se analisar o Boletim de Ocorrência (fls. 10-19) conjuntamente às demais provas fica clara a forma como ocorreu a colisão; ainda que a principal tese defensiva afirme a culpa do recorrido por estar estacionado irregularmente, trata-se de mera irregularidade administrativa não sendo...
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