Acórdão Nº 0311907-06.2017.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
| Número do processo | 0311907-06.2017.8.24.0018 |
| Data | 21 Julho 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0311907-06.2017.8.24.0018/SC
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: VOLMAR SILVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A sentença recorrida merece reforma, embora se respeite o posicionamento da eminente magistrada sentenciante.
Conforme extrai-se dos autos, o autor atua como Vigia no Município de Chapecó e alega ter direito ao recebimento do adicional de periculosidade por estar sujeito a risco de vida, nos termos do art. 66 da Lei Complementar nº 130/2001.
Razão assiste ao Recorrente. Explico.
Em que pese o Decreto Municipal nº 11.708/2003 tenha excluído o adicional ao Vigia, sabe-se que a previsão não lhe retira o direito concedido pela norma, desde que comprovada a exposição a algumas circunstâncias que ensejam o benefício.
Desta forma, caso o servidor que atue no cargo de Vigia comprove que labora exposto de forma permanente a roubos e outras espécies de violência física em suas atividade profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, este tem direito ao adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, inciso II da CLT.
No caso dos autos, a perícia técnica atesta a periculosidade das atividades exercidas pelo autor, visto que este exerce atividades de vigilância patrimonial, impedindo a depredação do patrimônio público e o acesso de pessoas não autorizadas (EVENTO 44, LAUDO/PERÍCIA 50).
Assim, a atividade desempenhada pelo vigia, no caso concreto, assemelha-se àquela prestada pelo vigilante, pois tem a atribuição de exercer "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas", de acordo com o que dispõe o Anexo 3 da NR 16 (EVENTO 44, LAUDO/PERÍCIA 50).
Imperiosa, portanto, a reforma da sentença, a fim de que o pedido seja julgado procedente.
Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) ao autor, calculado sobre o vencimento básico de seu cargo (LC n. 130/2001, art. 66), no período imprescrito, com reflexos em férias e seu terço constitucional e 13º salário, deduzido do valor condenatório Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, na forma da lei, dado o caráter remuneratório da condenação. As...
RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
RECORRENTE: VOLMAR SILVEIRA (AUTOR) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ/SC (RÉU)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A sentença recorrida merece reforma, embora se respeite o posicionamento da eminente magistrada sentenciante.
Conforme extrai-se dos autos, o autor atua como Vigia no Município de Chapecó e alega ter direito ao recebimento do adicional de periculosidade por estar sujeito a risco de vida, nos termos do art. 66 da Lei Complementar nº 130/2001.
Razão assiste ao Recorrente. Explico.
Em que pese o Decreto Municipal nº 11.708/2003 tenha excluído o adicional ao Vigia, sabe-se que a previsão não lhe retira o direito concedido pela norma, desde que comprovada a exposição a algumas circunstâncias que ensejam o benefício.
Desta forma, caso o servidor que atue no cargo de Vigia comprove que labora exposto de forma permanente a roubos e outras espécies de violência física em suas atividade profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, este tem direito ao adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, inciso II da CLT.
No caso dos autos, a perícia técnica atesta a periculosidade das atividades exercidas pelo autor, visto que este exerce atividades de vigilância patrimonial, impedindo a depredação do patrimônio público e o acesso de pessoas não autorizadas (EVENTO 44, LAUDO/PERÍCIA 50).
Assim, a atividade desempenhada pelo vigia, no caso concreto, assemelha-se àquela prestada pelo vigilante, pois tem a atribuição de exercer "segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas", de acordo com o que dispõe o Anexo 3 da NR 16 (EVENTO 44, LAUDO/PERÍCIA 50).
Imperiosa, portanto, a reforma da sentença, a fim de que o pedido seja julgado procedente.
Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e dar-lhe provimento, para CONDENAR a parte ré ao pagamento de adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) ao autor, calculado sobre o vencimento básico de seu cargo (LC n. 130/2001, art. 66), no período imprescrito, com reflexos em férias e seu terço constitucional e 13º salário, deduzido do valor condenatório Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, na forma da lei, dado o caráter remuneratório da condenação. As...
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