Acórdão Nº 0312031-62.2016.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 18-02-2019
| Número do processo | 0312031-62.2016.8.24.0005 |
| Data | 18 Fevereiro 2019 |
| Tribunal de Origem | Balneário Camboriú |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sétima Turma de Recursos - Itajaí |
Recurso Inominado n. 0312031-62.2016.8.24.0005, de Balneário Camboriú
Relator: Dr. Mauro Ferrandin
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS – BAIXA DE PROTESTO CAMBIÁRIO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – RECLAMO DO AUTOR – VÍCIOS NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E NO PROTESTO CONSTITUTIVO EM MORA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INDUZIU O JUÍZO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA CONCESSÃO DA LIMINAR – TESES NÃO ACOLHIDAS – MATÉRIAS INTIMAMENTE LIGADAS AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS – MÁCULAS QUE DEVERIAM SER VENTILADAS NA LIDE CORRESPONDENTE – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO SOB PENA DE MALFERIMENTO DA COISA JULGADA – AUSÊNCIA, POR CONSEGUINTE, DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – REQUERIMENTO PARA COMPELIR AO BANCO A DAR BAIXA NO PROTESTO – ACORDO ENTABULADO QUE ATRIBUIU AOS RECORRENTE À OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL – INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DO TEMA N. 725 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM REPETITIVO, DECIDIU QUE O ÔNUS DA REMOÇÃO DO PROTESTO É DO DEVEDOR – ATO JUDICIAL IRRETOCÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995 E ART. 63, § 2º, DO REG. INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS CATARINENSES).
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0312031-62.2016.8.24.0005, da Comarca de Balneário Camboriú, onde figuram como Recorrente Fabio Ferreira e Recorrido Banco Itaú Veículos S/A.
ACORDAM, em Sétima Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Vencido a Recorrente, CONDENO-O ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 15% sobre o valor corrigido da causa, ex vi do art....
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