Acórdão Nº 0312060-32.2016.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 25-05-2021
| Número do processo | 0312060-32.2016.8.24.0064 |
| Data | 25 Maio 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0312060-32.2016.8.24.0064/SC
RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: ELENICE NADIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: CRISTHIANE CONSTANTINO BARRETO (OAB SC020738)
RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que, nos autos da "ação previdenciária para concessão de auxílio-doença c/c tutela de urgência" ajuizada por Elenice Nadir da Silva, homologou o pedido de desistência formulado pela autora e, por consequência, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil (evento 80, autos de origem).
Irresignada, a autarquia federal sustentou que a homologação do pedido de desistência só poderia ter oocorrido mediante a sua anuência, conforme regra insculpida no parágrafo 5º do artigo 485 do CPC.
Argumentou que "nos termos do artigo 3° da Lei n.° 9.469/1997, o ente público somente concorda caso a parte autora renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse contexto, o Juízo a quo não poderia homologar a desistência e extinguir o processo com fulcro no art. 485, VIII, do CPC, mas sim julgar o mérito" (evento 84, fls. 3, autos de origem).
Asseverou que, "formando-se a bilateralidade processual com a citação, o réu tem o direito de solucionar definitivamente o conflito, obtendo provimento de mérito ao final" (evento 84, fls. 3, autos de origem).
Pontuou que "o Superior Tribunal de Justiça, de forma a pacificar a jurisprudência sobre o caso, em julgamento de recursos repetitivo (art. 543-C, do revogado CPC), decidiu ser a imposição de condicionamento do art. 3º, da Lei 9.469/97 plenamente legítima" (evento 84, fls. 4, autos de origem).
Aduziu que, caso não haja a anulação da sentença, seja o feito julgado improcedente e a autora condenada em litigância de má-fé pois, "após o deferimento da tutela antecipada para a implantação de auxílio-doença em 12/2016, que perdurou por mais de quatro anos, a parte autora injustificadamente requer a desistência da ação" (evento 84, autos de origem).
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso "para que seja anulada a r. sentença e decretada a improcedência dos pedidos", com a "condenação da parte recorrida nas penas da litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC" (evento 84, autos de origem).
Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento.
É o relatório essencial
VOTO
1. Inicialmente, salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a competência para o processamento das demandas de natureza previdenciária deve ser determinada com base na causa de pedir e no pedido, ainda que a perícia judicial tenha afirmado categoricamente que não se trata de acidente de trabalho (STJ, AgInt no CC n. 152.187/MT, rel. Min. Og Fernandes, j. 13.12.17).
Dessa forma, se o pedido inicial é fundamentado em infortúnio laboral (ou doença ocupacional a ele equiparada), a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual - a teor do que dispõe o art. 109, I, da CRFB/88 -, sob pena de improcedência do feito, caso seja verificada a ausência de nexo causal entre as mazelas que acometem o segurado e o trabalho exercido habitualmente.
Nesta toada, já destacou este Tribunal:
"APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. (...) PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. (...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIXADA PELA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO INICIAL. ALEGAÇÃO DE ORIGEM ACIDENTÁRIA DA MOLÉSTIA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. '1 - Nas demandas que objetivam a concessão de benefício em decorrência de acidente de trabalho, a competência será determinada com base no pedido e causa de pedir. 2 - Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente (...)' (STJ, CC n. 107.468/BA, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. 14.10.09)' (TJSC, Apelação Cível n. 0309091-22.2015.8.24.0018, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 16.7.19) (...)" (TJSC, Apelação n. 0300090-56.2017.8.24.0175, rel. Des. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 2.2.21).
Logo, a considerar que a causa de pedir e o pedido da parte autora tratam de acidente de trabalho durante o exercício de atividade laboral como professora (Evento 1, fl. 1, autos de origem), resta evidente a competência desta Corte para analisar o reclamo.
2. A sentença, antecipe-se, deve ser anulada.
Pleiteia o recorrente a anulação da sentença que homologou o pedido...
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