Acórdão Nº 0312103-58.2017.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal, 15-10-2020
| Número do processo | 0312103-58.2017.8.24.0023 |
| Data | 15 Outubro 2020 |
| Tribunal de Origem | Capital - Eduardo Luz |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Primeira Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0312103-58.2017.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz
Relator: Juiz Paulo Marcos de Farias
CONSUMIDOR. QUEDA EM BURACO DE CAIXA DE PASSAGEM DE ÁGUA PLUVIAL. ESTACIONAMENTO COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVAS SUFICIENTES AO DESLINDE DO FEITO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA RÉ FORTE ENTRETENIMENTO. NÃO ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE ADVINDA DA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, TAMBÉM, DA RÉ ASSOCIAÇÃO CLUBE DOZE DE AGOSTO. DEVER DE MANTER SEGURO ESTACIONAMENTO DO QUAL AUFEREM LUCRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, DOR, ANGÚSTIA E VERGONHA QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO CARACTERIZADO. VERBA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FRATURA DE TORNOZELO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. AFASTAMENTO DO TRABALHO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. PECULIARIDADES DA SITUAÇÃO QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DO PATAMAR DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DOS PEDIDOS MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/1995. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0312103-58.2017.8.24.0023 da Capital - Eduardo Luz, em que são Recorrentes Associação Clube Doze de Agosto e Forte Entretenimento Ltda. (Grupo Novo Brasil - Boate Milk), sendo Recorrida Jaiciara Monteiro.
A Primeira Turma Recursal decidiu, por votação unânime, conhecer destes recursos inominados e negar-lhes provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Arcarão os recorrentes com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios à recorrida, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995.
Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Juízes Márcio Rocha Cardoso e Luis Francisco Delpizzo Miranda.
Florianópolis, 15 de outubro de 2020.
Paulo Marcos de Farias
Relator
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