Acórdão Nº 0312116-36.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-09-2022
| Número do processo | 0312116-36.2014.8.24.0064 |
| Data | 01 Setembro 2022 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Público |
| Classe processual | Apelação |
| Tipo de documento | Acórdão |
Apelação Nº 0312116-36.2014.8.24.0064/SC
RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
APELANTE: MIRIAM MEDEIROS DA SILVA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) APELADO: SÃO JOSÉ PREVIDÊNCIA (RÉU)
RELATÓRIO
Miriam Medeiros da Silva ajuizou, na comarca de São José, "Ação de Revisão Previdenciária" contra o Município de São José e São José Previdência (SJPREV), postulando a revisão do benefício de aposentadoria recebido para instituir aposentadoria por invalidez com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo (17/8/2010), alegando que requereu aposentadoria por invalidez, em decorrência de doença incapacitante, em 17/8/2010, e, após tramitação do processo administrativo n. 11.668/2010, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em 21/12/2010. Afirmou que a Procuradoria-Geral do Município de São José concluiu pela concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais e que formulou pedido de revisão de aposentadoria em 22/8/2013 (processo administrativo n. 1408/2013), indeferido sob a alegação de que deveriam ser respeitadas as regras da data da concessão da aposentadoria. Requereu, no mais, a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas e o benefício da justiça gratuita (Evento 1 - INF5). Acostou documentos (Evento 1 - INF6 a INF47).
Citados, o Município de São José e a São José Previdência contestaram a pretensão, alegando que a parte autora não apresenta nenhuma doença elencada no rol legal que gera direito a integralização da aposentadoria e que a aposentadoria por invalidez do servidor público no município é calculada pela média dos salários de contribuição e não pela última remuneração, de modo que é impossível fazer relação entre os vencimentos recebidos e o piso salarial dos professores, desse modo, postulou a improcedência da demanda (Evento 16 - PET58).
De início, o Juízo a quo determinou a realização de prova pericial e nomeou perito (Evento 36 - DEC79).
Informado o falecimento da parte autora, em 14/1/2019, foi requerida a habilitação dos herdeiros, com o prosseguimento do feito para a realização de perícia médica, restringida à análise da documentação acostada aos autos (Evento 68 - PET104).
A Unimed (Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico) juntou aos autos os prontuários médicos de Miriam Medeiros da Silva (Evento 92 - PET1 a ANEXO14) e a parte autora requereu o prosseguimento do feito com a realização de perícia médica psiquiátrica e ortopédica (Evento 101 - PET1).
Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Otávio José Minatto, de improcedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Evento 106 - SENT1).
Irresignada, a parte autora apelou, requerendo a reforma da sentença para a revisão do benefício de aposentadoria que a falecida vinha recebendo, para a instituição da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ao fundamento de que as doenças por ela padecidas eram graves e incuráveis, afastando o caráter proporcional da aposentadoria anteriormente deferida. Pretende, ainda, a revisão do benefício, no sentido de incorporar todos os demais benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, com a estipulação de recebimento do teto mínimo do magistério municipal, ao argumento de que a lei municipal estende aos servidores inativos quaisquer benefícios ou vantagens, concedidos posteriormente aos servidores em atividade. Subsidiariamente, requer a reabertura da instrução processual, para a realização de perícia judicial médica com médico especialista, sob a alegação de que o magistrado não pode alegar a inexistência de prova médica quando impede a realização de perícia já designada nos autos (Evento 113 - APELAÇÃO1).
Intimados, os réus apresentaram contrarrazões (Evento 121 - CONTRAZAP1).
Vieram-se os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Miriam Medeiros da Silva (espólio) contra a sentença que julgou improcedente a pretensão de conversão da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, com proventos integrais (Evento 106 - SENT1).
De início, cumpre analisar o pedido de reabertura da instrução processual, manifestado pela arte autora, destinado à produção de prova pericialm a cargo de médico especialista, fundado na alegação de que a sentença não apreciou adequadamente a prova documental anexada aos autos.
O pedido não merece provimento.
Isso porque, diante da informação do falecimento da parte autora, em 14/1/2019 (Evento 68 - PET104), a realização de prova pericial direta resta inviabilizada e, além disso, os documentos acostados se mostram suficientes para a resolução da lide, eis que aptos demonstrar o estado de saúde de Miriam Medeiros da Silva.
Saliento, ainda, que a parte autora requer a realização da prova pericial de forma genérica, sem indicar a potencial efetividade do pretendido exame pericial para o deslinde da demanda, apesar do falecimento da eventual periciada, eis que se limita a afirmar que o magistrado não pode alegar a inexistência de prova médica quando impede a realização de perícia já designada nos autos, o que não ocorreu nos autos, já que o julgador levou em consideração o Termo de Inspeção de Saúde firmado pela Junta Médica Oficial de São José, acostado pela parte autora, para o julgamento da demanda.
Além disso, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado, na condição de presidente do processo e destinatário final da instrução processual, é livre para apreciar as provas e decidir sobre a necessidade ou não da realização de novas, sendo-lhe conferido o poder discricionário de dispensar aquelas que julgar desnecessárias.
Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CARGO DE MOTORISTA II SAMU. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO RELATIVO AO CARGO DE MOTORISTA SOCORRISTA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VINDICAÇÃO IMPROFÍCUA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DISPONÍVEIS HÁBEIS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE CARGO DIVERSO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL PARA O QUAL FOI INVESTIDO...
RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
APELANTE: MIRIAM MEDEIROS DA SILVA (AUTOR) APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC (RÉU) APELADO: SÃO JOSÉ PREVIDÊNCIA (RÉU)
RELATÓRIO
Miriam Medeiros da Silva ajuizou, na comarca de São José, "Ação de Revisão Previdenciária" contra o Município de São José e São José Previdência (SJPREV), postulando a revisão do benefício de aposentadoria recebido para instituir aposentadoria por invalidez com proventos integrais, desde a data do requerimento administrativo (17/8/2010), alegando que requereu aposentadoria por invalidez, em decorrência de doença incapacitante, em 17/8/2010, e, após tramitação do processo administrativo n. 11.668/2010, foi-lhe concedida aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em 21/12/2010. Afirmou que a Procuradoria-Geral do Município de São José concluiu pela concessão da aposentadoria por invalidez com proventos integrais e que formulou pedido de revisão de aposentadoria em 22/8/2013 (processo administrativo n. 1408/2013), indeferido sob a alegação de que deveriam ser respeitadas as regras da data da concessão da aposentadoria. Requereu, no mais, a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, a produção de provas e o benefício da justiça gratuita (Evento 1 - INF5). Acostou documentos (Evento 1 - INF6 a INF47).
Citados, o Município de São José e a São José Previdência contestaram a pretensão, alegando que a parte autora não apresenta nenhuma doença elencada no rol legal que gera direito a integralização da aposentadoria e que a aposentadoria por invalidez do servidor público no município é calculada pela média dos salários de contribuição e não pela última remuneração, de modo que é impossível fazer relação entre os vencimentos recebidos e o piso salarial dos professores, desse modo, postulou a improcedência da demanda (Evento 16 - PET58).
De início, o Juízo a quo determinou a realização de prova pericial e nomeou perito (Evento 36 - DEC79).
Informado o falecimento da parte autora, em 14/1/2019, foi requerida a habilitação dos herdeiros, com o prosseguimento do feito para a realização de perícia médica, restringida à análise da documentação acostada aos autos (Evento 68 - PET104).
A Unimed (Unimed Grande Florianópolis Cooperativa de Trabalho Médico) juntou aos autos os prontuários médicos de Miriam Medeiros da Silva (Evento 92 - PET1 a ANEXO14) e a parte autora requereu o prosseguimento do feito com a realização de perícia médica psiquiátrica e ortopédica (Evento 101 - PET1).
Sobreveio a sentença, da lavra do MM. Juiz de Direito Otávio José Minatto, de improcedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Evento 106 - SENT1).
Irresignada, a parte autora apelou, requerendo a reforma da sentença para a revisão do benefício de aposentadoria que a falecida vinha recebendo, para a instituição da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ao fundamento de que as doenças por ela padecidas eram graves e incuráveis, afastando o caráter proporcional da aposentadoria anteriormente deferida. Pretende, ainda, a revisão do benefício, no sentido de incorporar todos os demais benefícios e vantagens concedidos aos servidores ativos, com a estipulação de recebimento do teto mínimo do magistério municipal, ao argumento de que a lei municipal estende aos servidores inativos quaisquer benefícios ou vantagens, concedidos posteriormente aos servidores em atividade. Subsidiariamente, requer a reabertura da instrução processual, para a realização de perícia judicial médica com médico especialista, sob a alegação de que o magistrado não pode alegar a inexistência de prova médica quando impede a realização de perícia já designada nos autos (Evento 113 - APELAÇÃO1).
Intimados, os réus apresentaram contrarrazões (Evento 121 - CONTRAZAP1).
Vieram-se os autos conclusos.
É o relatório.
VOTO
Quanto ao juízo de admissibilidade, o recurso é próprio e tempestivo, de modo que é conhecido.
Trata-se de recurso de apelação interposto por Miriam Medeiros da Silva (espólio) contra a sentença que julgou improcedente a pretensão de conversão da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço em aposentadoria por invalidez, com proventos integrais (Evento 106 - SENT1).
De início, cumpre analisar o pedido de reabertura da instrução processual, manifestado pela arte autora, destinado à produção de prova pericialm a cargo de médico especialista, fundado na alegação de que a sentença não apreciou adequadamente a prova documental anexada aos autos.
O pedido não merece provimento.
Isso porque, diante da informação do falecimento da parte autora, em 14/1/2019 (Evento 68 - PET104), a realização de prova pericial direta resta inviabilizada e, além disso, os documentos acostados se mostram suficientes para a resolução da lide, eis que aptos demonstrar o estado de saúde de Miriam Medeiros da Silva.
Saliento, ainda, que a parte autora requer a realização da prova pericial de forma genérica, sem indicar a potencial efetividade do pretendido exame pericial para o deslinde da demanda, apesar do falecimento da eventual periciada, eis que se limita a afirmar que o magistrado não pode alegar a inexistência de prova médica quando impede a realização de perícia já designada nos autos, o que não ocorreu nos autos, já que o julgador levou em consideração o Termo de Inspeção de Saúde firmado pela Junta Médica Oficial de São José, acostado pela parte autora, para o julgamento da demanda.
Além disso, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, o magistrado, na condição de presidente do processo e destinatário final da instrução processual, é livre para apreciar as provas e decidir sobre a necessidade ou não da realização de novas, sendo-lhe conferido o poder discricionário de dispensar aquelas que julgar desnecessárias.
Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CARGO DE MOTORISTA II SAMU. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO RELATIVO AO CARGO DE MOTORISTA SOCORRISTA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. VINDICAÇÃO IMPROFÍCUA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS DISPONÍVEIS HÁBEIS A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO A QUO. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DO DESEMPENHO DE FUNÇÃO PRIVATIVA DE CARGO DIVERSO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL PARA O QUAL FOI INVESTIDO...
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