Acórdão Nº 0312151-89.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
Número do processo | 0312151-89.2018.8.24.0020 |
Data | 01 Agosto 2023 |
Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
Órgão | Segunda Turma Recursal |
Classe processual | RECURSO CÍVEL |
Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0312151-89.2018.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA (RÉU) RECORRIDO: MARIA SALETE FELICIANO MARTINS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995
VOTO
À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina). Condeno a parte recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ou, se inexistente, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995.
Documento eletrônico assinado por RENY BAPTISTA NETO, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310044961694v3 e do código CRC 5ea17ee2.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): RENY BAPTISTA NETOData e Hora: 1/8/2023, às 16:27:42
RECURSO CÍVEL Nº 0312151-89.2018.8.24.0020/SC
RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto
RECORRENTE: UNIMED CRICIUMA COOPERATIVA TRABALHO MEDICO REGIAO CARBONIFERA (RÉU) RECORRIDO: MARIA SALETE FELICIANO MARTINS (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE (UNIMED). FORNECIMENTO DE PRÓTESE (LENTE INTRAOCULAR). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGAÇÃO DE O CONTRATO TER SIDO FIRMADO EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.656/98 E HAVIA EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE. INSUBSISTÊNCIA. OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO REGULAMENTADO NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DO ART. 35 DA REFERIDA NORMA. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ. APLICABILIDADE DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE RECONHECIDA....
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