Acórdão Nº 0312181-67.2017.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
| Número do processo | 0312181-67.2017.8.24.0018 |
| Data | 21 Maio 2020 |
| Tribunal de Origem | Chapecó |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Primeira Turma Recursal
Davidson Jahn Mello
Recurso Inominado n.º 0312181-67.2017.8.24.0018
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello
Recorrente: Biosev S.a.
Recorrido(a): Master 3m Ltda. Me.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE BOLETO PREVIAMENTE AO VENCIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. PARTE RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA DOS DANOS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OFENSA DE SUA HONRA OBJETIVA. ALEGAÇÕES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DA PESSOA JURÍDICA SOFRER DANO MORAL, EXEGESE DA SÚMULA N. 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA INCONTESTE. DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE O CONSUMIDOR SEJA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA1ÇA DE SANTA CATARINAÇA DE SANTA CATARINAVistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n.º 0312181-67.2017.8.24.0018, em que são partes Biosev S.a. e Master 3m Ltda. Me., ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma de Recursos, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos.
Custas e honorários, fixados estes em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, às expensas do recorrente (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Florianópolis, 21 de maio de 2020.
Davidson Jahn Mello
Relator
VCB
1 "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica". (STJ, REsp N. 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008); (STJ, AgInt no AREsp n....
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