Acórdão Nº 0312207-66.2015.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020
| Número do processo | 0312207-66.2015.8.24.0008 |
| Data | 26 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Blumenau |
| Órgão | Terceira Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
Terceira Turma Recursal
Recurso Inominado n. 0312207-66.2015.8.24.0008,de Blumenau
Relatora: Dra. Adriana Mendes Bertoncini
Recorrente:Erasmo Carlos de Barros Vila Eireli ME - Vilaça Investimentos
Recorrida:Iranilda Ferreira Lima
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA VENDA DE IMÓVEL – VENDA REALIZADA SEM INTERVENÇÃO APÓS TERMINO DO CONTRATO – COBRANÇA PELA INTERMEDIAÇÃO INDEVIDA – INSCRIÇÃO ILÍCITA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0312207-66.2015.8.24.0008, da comarca de Blumenau, em que são Recorrentes/Recorridos: Erasmo Carlos de Barros Vila Eireli ME - Vilaça Investimentos e Iranilda Ferreira Lima.
ACORDAM, em 3ª Turma de Recursos, por votação unânime, CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença de fls. 97/108 pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46, da lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007- CG- TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recurso dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).
Custas pela recorrente, que arcará, ainda, com os honorários advocatícios, que se fixa 15% sobre o valor da condenação. (art. 55, caput da Lei n. 9.099/95).Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita às fls. 128.
Participaram do julgamento os Excelentíssimos Juízes Alexandre Morais da Rosa e Antonio Augusto Baggio e Ubaldo
Florianópolis, 26 de agosto de 2020.
Adriana Mendes Bertoncini
Juíza Relatora
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO