Acórdão Nº 0312207-68.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
| Número do processo | 0312207-68.2018.8.24.0038 |
| Data | 25 Agosto 2020 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma Recursal |
Recurso Inominado n. 0312207-68.2018.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Marco Aurélio Ghisi Machado
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING NO VOO DE CONEXÃO. AUTOR QUE FOI IMPEDIDO DE INGRESSAR NA AERONAVE, SOB A INFORMAÇÃO DE QUE SE ENCONTRAVA “LOTADA”. REALOCAÇÃO DO PASSAGEIRO EM OUTRO VOO NO DIA SEGUINTE. SITUAÇÃO QUE GEROU ATRASO DE MAIS DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PERDA DA PASSAGEM DE ÔNIBUS QUE JÁ ESTAVA COMPRADA PARA O DIA ANTERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR DO DANO MORAL. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0312207-68.2018.8.24.0038, da comarca de Joinville 2º Juizado Especial Cível - Univille, em que é/são Recorrente Eduardo Luiz da Costa,e Recorrido Compagnie National Royal Air Maroc:
A Segunda Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para majorar os danos morais para 7.000,00 (sete mil reais), bem como deferir o benefício da justiça gratuita.
Sem custas e honorários advocatícios.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Drs. Juízes de Direito Margani de Mello e Vitoraldo Bridi.
Florianópolis, 25 de agosto de 2020.
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator
RELATÓRIO
Dispensável, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, artigo 63, § 1º da Resolução - CGJ/SC nº 04/07 e Enunciado n. 92 do FONAJE.
VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido.
A sentença, de fato, merece reforma sobre o valor indenizatório fixado a título de dano moral.
Colhe-se da jurisprudência: "[...] 'O valor do dano moral deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva' (STJ. AgRg no Ag n. 1.259.457/RJ. rel. Min. Humberto Martins. j. em 13.4.2010)." (TJSC, Apelação Cível n. 0000321-54.2013.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Henry Petry Júnior, j. 12-9-2017). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303295-05.2019.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Miriam Regina Garcia Cavalcanti, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 29-10-2019).
In casu, verifica-se que o autor foi surpreendido quando estava prestes a embarcar no seu voo de volta, em razão da prática de overbooking pela empresa aérea, resultando no atraso de 24 horas na chegada e, ainda, perda da viagem que faria de ônibus para o seu destino final.
Necessário destacar que todo o ocorrido se deu entre os dias 29 e 31 de dezembro, sendo evidente a relevância da data, véspera de final de ano, que também deve ser sopesada na quantificação do dano.
Por tais razões, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para...
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