Acórdão Nº 0312364-32.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-10-2019
| Número do processo | 0312364-32.2017.8.24.0020 |
| Data | 29 Outubro 2019 |
| Tribunal de Origem | Criciúma |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Quarta Turma de Recursos - Criciúma |
Recurso Inominado n. 0312364-32.2017.8.24.0020
Relator: Juiz Mauricio Mortari
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DA PROCURADORA QUE PATROCINA OS INTERESSES DO RECORRENTE. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PELA ADVOGADA, A QUAL RESTOU DEVOLVIDA PELO MOTIVO "RECUSADA". MENSAGEM ENVIADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS INSTANTÂNEAS (WHATSAPP) DANDO CONTA DA RENÚNCIA. POSTERIORES COMUNICADOS ENCAMINHADOS POR ESTA TURMA RECURSAL AOS ENDEREÇOS CONSTANTES NOS AUTOS, TODOS INFRUTÍFEROS. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA INTERPOSTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CPC). RECURSO NÃO CONHECIDO.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RENÚNCIA AO MANDATO OUTORGADO. RECORRENTE NOTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. ART. 76, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO À CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A capacidade postulatória constitui pressuposto processual indispensável para a validade do processo. De sorte que se a parte deixou de constituir novo patrono, ciente da renúncia ao mandato outorgado, não se há conhecer a apelação interposta, sob pena de ofensa ao mandamento legal" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065930-5, de Trombudo Central, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-05-2011). (TJSC, Recurso Inominado n. 0307549-48.2016.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Marcelo Pizolati, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 22-11-2018). (GRIFEI).
CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 122 DO FONAJE.
"É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado." (Enunciado 122, do FONAJE).
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, § 3º, DO CPC.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0312364-32.2017.8.24.0020, da Comarca de Criciúma (Juizado Especial de Causas Cíveis), em que é...
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