Acórdão Nº 0312367-98.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 22-11-2017
| Número do processo | 0312367-98.2015.8.24.0038 |
| Data | 22 Novembro 2017 |
| Tribunal de Origem | Joinville |
| Classe processual | Recurso Inominado |
| Tipo de documento | Acórdão |
| Recurso Inominado n. 0312367-98.2015.8.24.0038 |
Recurso Inominado n. 0312367-98.2015.8.24.0038, de Joinville
Relator: Juiz Yhon Tostes
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ.
CANCELAMENTO DE VOO CAUSADO POR MAU TEMPO. PECULIARIDADES DO CASO QUE REMONTAM SITUAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. PERDA DE CONEXÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. NOVO EMBARQUE REALIZADO APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. CURTO PERÍODO DE VIAGEM (4 DIAS) REDUZIDO EM 1 DIA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDENAÇÃO ACERTADA.
Considerando que a causa do cancelamento do voo e da perda da conexão fora uma intempérie climática (neblina) bastante comum na região do aeroporto (Curitiba/PR) à época (mês de junho) e no horário programado (7h43) da partida do avião, fica evidenciada a previsibilidade do evento danoso, caracterizando, assim, fortuito interno inerente à atividade comercial desempenhada pela ré.
Por tal razão, inafastável o dever de indenizar, notadamente quando a ré é empresa concessionária de serviço público, sendo objetivamente responsabilizada, portanto, pelos danos causados a seus passageiros (art. 37, § 6º, da CF/88 c/c art. 14 do CDC).
QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 4.000,00). MONTANTE SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM O DANO CAUSADO. MINORAÇÃO INVIÁVEL.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 0312367-98.2015.8.24.0038, da Comarca de Joinville (2º Juizado Especial Cível), em que é recorrente VRG Linhas Aéreas S/A, e recorrido João Carlos Vela:
A 5ª Turma de Recursos decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
Condena-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 55, caput, 2ª parte, da Lei nº 9.099/95.
Participaram do julgamento, realizado no dia 22 de novembro de 2017, os Exmos. Srs. Juízes Augusto César Allet Aguiar e Décio Menna Barreto de Araújo Filho.
Joinville, 27 de novembro de 2017.
Yhon Tostes
PRESIDENTE E RELATOR
Gabinete Juiz Yhon Tostes
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