Acórdão Nº 0312624-14.2018.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-11-2020
| Número do processo | 0312624-14.2018.8.24.0008 |
| Data | 25 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0312624-14.2018.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ODAIR JOSE DA SILVA (AUTOR)
RELATÓRIO
Dispensado o relatório conforme o disposto no art. 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE
VOTO
A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n. 9.099/95), eis que a questão embora de direito e de fato foi judiciosamente analisada pelo Julgador Monocrático, sopesando adequadamente a prova e rebatendo os agora reiterados argumentos do recorrente.
Condena-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, bem como ao pagamento de custas processuais.
Ante o exposto, voto no sentido de manter a sentença por seus próprios fundamentos.
Documento eletrônico assinado por MARCELO PONS MEIRELLES, Juiz Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310007506387v2 e do código CRC 7871e214.Informações adicionais da assinatura:Signatário (a): MARCELO PONS MEIRELLESData e Hora: 30/11/2020, às 17:13:38
RECURSO CÍVEL Nº 0312624-14.2018.8.24.0008/SC
RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) RECORRIDO: ODAIR JOSE DA SILVA (AUTOR)
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EXCESSIVAS NÃO COMPROVADA PELA RÉ. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. APONTADA AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. VIA CRUCIS DEMONSTRADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PORPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFASTAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO PLENAMENTE CABÍVEL (ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E...
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