Acórdão Nº 0312771-71.2015.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-04-2021
| Número do processo | 0312771-71.2015.8.24.0064 |
| Data | 08 Abril 2021 |
| Tribunal de Origem | Tribunal de Justiça de Santa Catarina |
| Classe processual | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL |
| Tipo de documento | Acórdão |
RECURSO CÍVEL Nº 0312771-71.2015.8.24.0064/SC
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (RÉU) RECORRIDO: DORVALINA GASPERI (AUTOR) RECORRIDO: ROSANI MARTINS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo.
O feito foi julgado procedente. A insurgência recursal, contudo, versa sobre a adequação do rito e a condenação referente à verba honorária, eis que incabíveis em sede de Juizados Especiais.
Adianto que o pleito merece acolhimento referente tanto a adequação do rito quanto aos honorários advocatícios; ademais, trata-se de matéria de ordem pública.
Ainda que os autos tenham tramitado em Vara especializada, pelo procedimento comum, a remessa à Turma de Recursos pelo egrégio Tribunal de Justiça faz com que o procedimento a ser observado seja o da Lei nº 12.153/09 - "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", eis que se trata de competência absoluta, não sendo uma opção do autor da demanda.
Nenhuma insurgência se deu quanto à remessa.
A partir disso, dispõe e art. 55 da Lei 9.099/95:
"A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau.
Neste sentido:
"AÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL A ESCOLHA DO RITO PELO AUTOR. DIANTE DISSO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, DESCABE FALAR EM CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95." (TJSC, RI nº 0302679-09.2015.8.24.0040, Juiz Maurício Fabiano Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26.11.2019).
E:
"Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente...
RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ (RÉU) RECORRIDO: DORVALINA GASPERI (AUTOR) RECORRIDO: ROSANI MARTINS (AUTOR)
RELATÓRIO
Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTO
Conheço do recurso, porque tempestivo.
O feito foi julgado procedente. A insurgência recursal, contudo, versa sobre a adequação do rito e a condenação referente à verba honorária, eis que incabíveis em sede de Juizados Especiais.
Adianto que o pleito merece acolhimento referente tanto a adequação do rito quanto aos honorários advocatícios; ademais, trata-se de matéria de ordem pública.
Ainda que os autos tenham tramitado em Vara especializada, pelo procedimento comum, a remessa à Turma de Recursos pelo egrégio Tribunal de Justiça faz com que o procedimento a ser observado seja o da Lei nº 12.153/09 - "Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios", eis que se trata de competência absoluta, não sendo uma opção do autor da demanda.
Nenhuma insurgência se deu quanto à remessa.
A partir disso, dispõe e art. 55 da Lei 9.099/95:
"A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa".
Destarte, nos feitos afetos ao Juizado Especial não há condenação em honorários advocatícios, devendo, portanto, ser excluída a condenação imposta em primeiro grau.
Neste sentido:
"AÇÃO COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE MOSTRANDO POSSÍVEL A ESCOLHA DO RITO PELO AUTOR. DIANTE DISSO, INDEPENDENTEMENTE DE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DEPOIS EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE, DESCABE FALAR EM CONDENAÇÃO NA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 55 DA LEI 9.099/95." (TJSC, RI nº 0302679-09.2015.8.24.0040, Juiz Maurício Fabiano Mortari, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 26.11.2019).
E:
"Nos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente...
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